Voluntary Transfers from the Union to Brazilian Municipalities: analysis of execution of resources in policies for the sector of solid waste

Administração Pública e Gestão Social

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Title Voluntary Transfers from the Union to Brazilian Municipalities: analysis of execution of resources in policies for the sector of solid waste
Voluntarias de la Unión para los ayuntamientos brasileños: Un análisis de la ejecución de los recursos en las políticas del sector de residuos sólidos
Transferências Voluntárias da União para os Municípios Brasileiros: Uma Análise da Execução dos Recursos nas Políticas do Setor de Resíduos Sólidos
 
Creator Pinheiro Pantoja, Fernanda
Rodrigues Pereira, José Almir
 
Subject








 
Description This work aims to analyze the administration of Voluntary Transfers from the Union (Brazilian Federal Entity) resources to Brazilian Municipalities in public policies for the Sector of Solid Waste. The object of investigation is a specific thematic program of 2012-2015 Federal Pluriannual Plan (PPA – Programa Plurianual). Budgetary and financial information was obtained from the Ministry of Planning, the General Comptroller of the Union, and Federal Senate database. The results found from comparative analysis between executed and authorized resources in PPA validity indicate that, despite financial support by Federal Government, the allocation of such resources have not been implemented in municipal sphere. This situation derives from some conjugated factors – political and technical constraints, which reflect negatively on these resources application and contribute to non-compliance with the Law of National Policy of Solid Waste, Law No. 12.305/2010.Keywords: Municipalities, Solid Waste, Federal Voluntary Transfers.
El objetivo de este artículo es analizar la ejecución de los recursos de transferencias voluntarias de la unión para los ayuntamientos brasileños en las políticas públicas del departamento de residuos sólidos, teniendo como objeto de investigación el programa temático específico del plan plurianual (PPA) federal 2012-2015. En la búsqueda realizada, fueron alzadas informaciones de presupuestos y financieras en los bancos de datos en el ministerio de planificación y contraloría general de la unión y del senado federal. Los resultados encontrados con base en el análisis comparativa entre recursos ejecutados y autorizados en la vigencia de PPA muestran que mismo con el apoyo financiero prestado por el gobierno federal la asignación de este subsidio no viene efectuándose en el campo municipal. La situación transcurre de la conjunción de factores - condicionantes políticos y técnicos que reflejan de forma negativa en la aplicación de estos recursos y que por fin acaban contribuyendo para el no cumplimiento de la ley de política nacional de residuos sólidos, ley n° 12.305/2010.Palabras Clave: Municipios, Residuos Sólidos, Transferencias Voluntarias Federales.
Este artigo analisa a Transferência Voluntária de Recursos da União para os Municípios Brasileiros, destinada ao Setor de Resíduos Sólidos, tendo como objeto de investigação programa temático específico do Plano Plurianual (PPA) Federal 2012-2015. Na pesquisa bibliográfica e documental foram levantados os principais temas e contribuições sobre o assunto, além de consultas a dados orçamentários e financeiros, do Ministério do Planejamento, e do Siga Brasil, sistema do Senado Federal. Os resultados encontrados indicam que, apesar do apoio financeiro prestado pela União, os municípios têm dificuldades para acessar os recursos, pois apenas 1,42% do montante autorizado no período analisado 2012-2015 foi efetivamente descentralizado. Ademais, foi registrado um volume significativo de restos a pagar, evidenciando dificuldades na execução do programa. A situação decorre da conjugação de fatores políticos e administrativos observados na esfera municipal, que repercutem de forma negativa na cooperação intergovernamental e, consequentemente, no cumprimento da Lei n. 12.305/2010. Palavras-chave:Municípios, Resíduos Sólidos, Transferências Voluntárias Federais. 
 
Publisher Universidade Federal de Viçosa
 
Contributor


 
Date 2018-04-14
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion



 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5268
10.21118/apgs.v10i2.1503
 
Source Revista de Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Revista de Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Revista de Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Revista de Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
Revista de Administração Pública e Gestão Social; abril-junho 2018: 10(2) 74-159; 111 - 122
2175-5787
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5268/pdf
https://periodicos.ufv.br/ojs/apgs/article/view/5268/html
 
Coverage








 
Rights Direitos autorais 2018 Administração Pública e Gestão Social
 

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