A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Revista de Direito

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Title A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
Creator Santos, Willian Daniel Faria
 
Subject Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direito Processual Penal
Constitucionalidade. Investigações Criminais. Ministério Público.
 
Description Este artigo trata da dúvida acerca da constitucionalidade das investigações criminais promovidas pelo Ministério Público. Nesta análise são expostos e confrontados os principais argumentos jurídicos das correntes favorável e desfavorável ao poder investigatório do Ministério Público. Sabe-se que o texto constitucional não prevê expressamente a possibilidade de o Parquet realizar investigações criminais. Muitos, no entanto, defendem que tal poder esteja presente de modo implícito. Ademais é apresentada a jurisprudência do STJ e do STF ao passar dos anos e a última decisão do pleno da Suprema Corte Brasileira sobre esta celeuma. Ao final, após análise das exegeses das correntes contrárias, depreendeu-se que as investigações criminais realizadas pelo Ministério Público são inconstitucionais por contrariarem o sistema processual acusatório e por tal poder não estar previsto na Carta Magna.   
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Contributor
 
Date 2017-04-07
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1762
 
Source Revista de Direito; v. 8, n. 02 (2016); 239-273
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1762/758
 
Rights Direitos autorais 2017 Revista de Direito
 

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