A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira

Revista de Direito

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Field Value
 
Title A lei de responsabilidade fiscal e as "outras despesas de pessoal": a pôlemica sobre a terceirização de mão de obra na administração pública brasileira
 
Creator Araújo, Itair de Oliveira
de Oliveira Martins, Fabrícia Júnia
Faroni, Walmer
 
Subject

 
Description Observa-se que a terceirização é um instituto altamente utilizado na Administração Pública brasileira. Porém, há espécies de terceirização que geram discussões a respeito da sua viabilidade e aplicação, como é o caso da terceirização de mão de obra prevista no artigo 18,§1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta configura ofensa à Constituição Federal, que prevê só três possibilidades de acesso ao serviço público: concurso público, trabalho temporário e cargo comissionado. Assim, o presente ensaio objetiva esclarecer conceitos entre a terceirização de mão de obra e a terceirização de serviços, através da doutrina e jurisprudência, e contextualizar, brevemente, essa panorâmica nos modelos de gestão vigentes no país.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Contributor
 
Date 2013-11-28
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1374
 
Source Revista de Direito; v. 5, n. 02 (2013); 59-76
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1374/694
 

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