A colisão entre livre iniciativa e direito fundamental à igualdade, na súmula 443 do TST

Revista de Direito

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Field Value
 
Title A colisão entre livre iniciativa e direito fundamental à igualdade, na súmula 443 do TST
 
Creator Romanholo, Maria Inês Assis
 
Subject Direito; Direito do Trabalho

 
Description O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos, dentre outros, o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Simultaneamente, a ordem econômica nacional é fundada na livre iniciativa, assim como no valor social do trabalho, buscando assegurar a todos existência digna. A livre iniciativa, entendida como a liberdade de criar, organizar, definir o objeto da atividade econômica, dirigir a execução da atividade, envolve, necessariamente, o trabalho humano, razão pela qual, no exercício da liberdade de empresa devem se observados os valores que garantam a dignidade da pessoa humana trabalhadora. Assim, no contexto das relações de trabalho podem existir situações de tensão entre a liberdade de  iniciativa e a preservação de direitos fundamentais dos trabalhadores. Nesse contexto, o presente artigo busca discutir a necessidade de harmonização entre livre iniciativa, mormente no que se refere à possibilidade de as empresas  livremente admitirem e demitirem seus empregados e o direito fundamental à igualdade, mais especificamente, a vedação às condutas discriminatórias no ambiente de trabalho. Embora não haja regra específica no ordenamento jurídico concedendo estabilidade no emprego ao portador de doença grave, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 443, consolidou entendimento segundo o qual se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. O presente artigo teve como finalidade analisar os argumentos que levaram o TST a sumular esse posicionamento, tendo como parâmetro a análise de um dos precedentes que contribuiu para a aprovação da referida súmula. Na sequência, buscou-se analisar até que ponto a construção da decisão, pelo colendo TST, pode ser justificada na teoria da solução de colisão de princípios, proposta por Robert Alexy em sua obra Teoria dos Direitos Fundamentais.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Contributor
 
Date 2014-12-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1390
 
Source Revista de Direito; v. 6, n. 02 (2014); 151-173
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/view/1390/698
https://periodicos.ufv.br/ojs/revistadir/article/downloadSuppFile/1390/355
 

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