Educação inclusiva: uma garantia consagrada pelo estatuto da pessoa com deficiência

Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title Educação inclusiva: uma garantia consagrada pelo estatuto da pessoa com deficiência
 
Creator Almeida, Marta Cristina Nunes
Reis, Rafael Santos
Santos, Thainá Santos
 
Description A educação inclusiva é um direito fundamental com amparo na Constituição Brasileira de 1988 e em Convenções Internacionais. Com a entrada em vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o indivíduo que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passou a gozar de capacidade jurídica, tendo suas garantias previstas de forma expressa. Nessa senda, a lei 13.146, de 06 de julho de 2015, representa uma homenagem ao Princípio da Dignidade Humana e determina que o acesso à educação aconteça de forma plena e participativa. A defesa de tal garantia deve ser observada por instituições de ensino públicas e privadas, sob pena do cometimento de crime punível comreclusão em caso de desobediência, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. É importante que o disposto na lei supracitada seja colocado em prática, para que seja possível a formação de uma sociedade justa e igualitária.
 
Publisher Edições UESB
 
Date 2018-06-07
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/3979
10.22481/ccsa.v15i25.3979
 
Source Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas; Ano XV, nº 25, jan/jun 2018; 19
2358-1212
1808-3102
 
Language por
 
Relation http://periodicos2.uesb.br/index.php/ccsa/article/view/3979/3277
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library