O LIMITE DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ANTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Revista da Faculdade de Direito

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title O LIMITE DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ANTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
 
Creator Silva, Claudia Bressan da; Bressan Advocacia
 
Subject Limites de jurisdição; Tribunal de Contas; Princípio do Juiz Natural.
 
Description O artigo trata da função e limite jurisdicional dos Tribunais de Contas referente ao julgamento das contas de gestão e no julgamento das contas de governo na perspectiva do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República estabelece no art. 71, II, a competência jurisdicional do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos administradores e de responsáveis pela gestão pública, não sendo, portanto, um mero órgão auxiliar do Poder Legislativo, pois não há subordinação. No entanto, compete as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional, apreciar o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas respectivo, e posteriormente aprovar ou rejeitar as contas de governo, ensejando, portanto num julgamento político. As contas de gestão, cujos responsáveis são ordenadores de despesa, o julgamento é técnico e realizado diretamente pelo Tribunal de Contas, sem a necessidade de apreciação do Poder Legislativo respectivo.
 
Publisher Revista da Faculdade de Direito
 
Date 2018-07-24
 
Type info:eu-repo/semantics/article
Artigo Avaliado pelos Pares
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/487
 
Source Revista da Faculdade de Direito; v. 37, n. 1 (2016); 71-91
 
Language por
 
Relation http://www.revistadireito.ufc.br/index.php/revdir/article/view/487/426
 
Rights Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library