O regime jurídico das doações inoficiosas e suas consequências para a proteção dos herdeiros necessários

Revista da Faculdade de Direito da UFRGS

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Title O regime jurídico das doações inoficiosas e suas consequências para a proteção dos herdeiros necessários
 
Creator Rodrigues Júnior, Walsir Edson
Capute, Vitória de Castro
 
Subject Doação inoficiosa; nulidade absoluta; nulidade relativa; decadência; doações sucessivas.
 
Description Com a finalidade de proteger os herdeiros necessários, o art. 549 do Código Civil estabelece a nulidade da doação quanto ao montante que excede aquele que o doador poderia testar no momento da liberalidade, denominada doação inoficiosa. Sobre o instituto, a doutrina e a jurisprudência esbarram em algumas questões relativas ao tema que definirão o cumprimento ou não da finalidade do instituto. Nesse cenário, o presente artigo, que emprega a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como procedimentos metodológicos, tem como objetivo analisar se a doação inoficiosa consiste em hipótese de nulidade absoluta ou relativa, e quais as consequências deste enquadramento. Além disso, pretende verificar a possibilidade ou não da realização de doações sucessivas que excedam o montante disponível. Para tanto, além de retomar os fundamentos da doação inoficiosa, traça-se um panorama acerca do posicionamento doutrinário e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ao final, conclui-se que a consequência para a doação inoficiosa é a nulidade absoluta, bem como pela impossibilidade de realização de doações sucessivas.
 
Publisher UFRGS
 
Contributor
 
Date 2021-04-30
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/108215
10.22456/0104-6594.108215
 
Source Revista da Faculdade de Direito; n. 45 (2021): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 246-266
2595-6884
0104-6594
 
Language por
 
Relation https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/108215/61643
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