"NUDGE" OF THE ANTI-CORRUPTION ACT (12,846/13) FOR THE IMPLEMENTATION OF COMPLIANCE PROGRAMS

Revista da AGU

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title "NUDGE" OF THE ANTI-CORRUPTION ACT (12,846/13) FOR THE IMPLEMENTATION OF COMPLIANCE PROGRAMS
O “NUDGE” DA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE
 
Creator Bomfim, Gilberto
Blanchet, Luiz Alberto
 
Subject Lei Anticorrupção. Economia comportamental. Nudge. Compliance.
Análise Econômica do Direito
 
Description ABSTRACT: Corruption its causes and effects are a global dilemma, with a direct relationship between low economic development and high levels of corruption. In Brazil, there is the perception, supported by national and international research, that its dissemination is very high. Strategies to combat corruption based on legal and institutional reforms have been shown to be of little effectiveness. The adoption of public policies based on a behavioral economic analysis may complement Brazil's desired change in the control of corruption. The problem that is intended to be faced is "if" and "how" the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/13) stimulated the adoption of Integrity Programs (Compliance) by private companies. The aim of the article is to demonstrate, based on the theoretical model of behavioral economics, how the legislative change promoted by the Anti-Corruption Law gave a "push" (Nudge) to private companies for the adoption of compliance programs. Regarding the methodology, the hypothetical-deductive method will be used, seeking to foster the debate on the economic methods applicable to legal science. Chapter 1 will deal with the concept of corruption, its relationship with economic development and the need for public policies to combat it. Chapter 2 aims to address the theoretical bases of behavioral economics. Chapter 3 aims to demonstrate how the Anti-Corruption Act has created a "push" for the adoption of anti-corruption measures by private companies, especially for the creation of compliance programs.
RESUMO: A corrupção suas causas e efeitos são um dilema global, havendo relação direta entre o baixo desenvolvimento econômico aos elevados níveis de corrupção. No Brasil, tem-se a percepção, apoiada em pesquisas nacionais e internacionais, que sua difusão é muito alta. As estratégias de enfrentamento a corrupção baseadas em reformas legais e institucionais tem-se demonstrado de pouca efetividade. A adoção de políticas públicas baseadas numa análise econômica comportamental pode complementar a almejada mudança de patamar do Brasil no controle da corrupção. O problema que se pretende enfrentar é “se” e “como” a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) estimulou a adoção de Programas de Integridade (Compliance) pelas empresas privadas. O objetivo do artigo é demonstrar, com base no modelo teórico da economia comportamental, como a alteração legislativa promovida pela Lei Anticorrupção deu um “empurrão” (Nudge) às empresas privadas para a adoção de programas de Compliance. No tocante a metodologia será utilizada o método hipotético-dedutivo, buscando-se fomentar o debate sobre os métodos econômicos aplicáveis à ciência jurídica. No capítulo 1 tratar-se-á do conceito de corrupção, sua relação com o desenvolvimento econômico e a necessidade de políticas públicas para seu combate. No capítulo 2 pretende-se abordar as bases teóricas da economia comportamental No capítulo 3 pretende-se demonstrar como a Lei Anticorrupção criou um “empurrão” para a adoção de medidas de combate à corrupção pelas empresas privadas, especialmente para a criação de programas de compliance.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-05
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2711
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2711
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2711/2282
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library