INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS

Revista da AGU

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Title INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS
 
Creator Ramalho de Freitas Leão Rego, Martin
Guimarães de Oliveira Filho, Cariolando
 
Subject Seguridade social
Intervenção estatal
LOAS
BPC
 
Description This paper aims to investigate the role of the Organic Law on Social Assistance (LOAS) in enshrining the effectiveness of the right to social security. Firstly, it investigates the nature and applicability of that fundamental right as a member of the list of social rights. Subsequently, the role of state intervention in assessing the effectiveness of the guarantees derived from it is evaluated, evaluating the scope of action of social security and social assistance. Finally, the role of the Continuous Benefit Benefit (BPC) was investigated in the consecration of social protection to individuals at a high degree of vulnerability. Thus, it was concluded by the importance of the assistance benefit as a materializer of a dignified human existence without, however, failing to recognize the limitations and deficiencies that are inserted in the context of its concession.
O presente trabalho se propõe a investigar o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) na consagração de eficácia ao direito à seguridade social. Primeiramente, investigam-se a natureza e a aplicabilidade do referido direito fundamental na qualidade de integrante do rol dos direitos sociais. Em sequência, avalia-se o papel da intervenção estatal na conferência de eficácia às garantias dele derivadas, avaliando-se o espaço de atuação da previdência e da assistência social. Por fim, investigou-se o papel do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na consagração da proteção social aos indivíduos em alto grau de vulnerabilidade. Assim, concluiu-se pela importância do benefício assistencial como concretizador de uma existência humana digna sem, contudo, deixar de reconhecer as limitações e deficiências que se inserem no contexto de sua concessão.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2682
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2682
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2682/2284
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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