ANNULMENT OF ADMINISTRATIVE ACT WITH PROSPECTIVE EFFECTS: DIALOGUE WITH THE PRINCIPLE OF LEGAL CERTAINTY

Revista da AGU

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Title ANNULMENT OF ADMINISTRATIVE ACT WITH PROSPECTIVE EFFECTS: DIALOGUE WITH THE PRINCIPLE OF LEGAL CERTAINTY
ANULACIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO CON EFECTOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO CON EL PRINCIPIO DE CONFIANÇA
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
 
Creator Santos, Mauro Sérgio
 
Subject Annulment of Administrative Act. Prospective Effects. Possibility. Principle of Legal Security.
Anulação de Ato Administrativo. Efeitos Prospectivos. Possibilidade. Princípio da Segurança Jurídica.
 
Description The current administrative function must be exercised based on not only strict legality, but, rather, the principle of legality, with special emphasis on legal certainty. Thus, the undoing of an administrative act due to legality defect should not lead to the automatic retroaction of its effects, in all cases, as is still common in the corridors of Public Administration. On the contrary, the annulment of an illegal act currently requires the verification of the time elapsed since its edition and also the rights of the people in good faith. In this perspective, the administrative authority, when annulling administrative act, may, in a reasoned manner, declare that the effects of the annulment will occur from the annulment decision act or from another future date, designated and duly justified by the competent authority with based on public interest and the principles that inform administrative activity, in particular the principle of legal certainty.
A função administrativa atual deve ser exercida tendo como fundamento não apenas a legalidade estrita, mas, antes, o princípio da juridicidade, com especial destaque para a segurança jurídica. Com isso, o desfazimento de ato administrativo por vício de legalidade não deve levar à retroação automática de seus efeitos, em todos os casos, como ainda é comum nos corredores da Administração Pública. Ao contrário, a anulação de ato ilegal exige na atualidade a verificação do tempo decorrido desde a sua edição e, para além disso, também os direitos dos administrados de boa-fé alcançados pelo ato. Nessa perspectiva, a autoridade administrativa, ao anular ato administrativo viciado, poderá, de forma fundamentada, declarar que os efeitos da anulação se darão a partir do ato decisório de anulação ou ainda a partir de outra data futura, designada e devidamente justificada pela autoridade competente com base no interesse público e nos princípios informadores da atividade administrativa, em especial o princípio da segurança jurídica.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-01
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2678
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678/2268
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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