PRISÕES BRASILEIRAS SOB A ÓTICA DOS ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: O DEPOSITÁRIO INFIEL E O INFRATOR DO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

Revista da AGU

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Title PRISÕES BRASILEIRAS SOB A ÓTICA DOS ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: O DEPOSITÁRIO INFIEL E O INFRATOR DO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
 
Creator Piccino Braga, Rogério
Bocchi Costa, Leonardo
 
Subject Cláusula de abertura dos direitos fundamentais. Controle de convencionalidade. Pandemia por coronavírus. Prisão civil de depositário infiel. Tratados internacionais de direitos humanos.
Tratados Internacionais
 
Description The study aims to analyze the consequences of the adoption of the theory of dual status of fundamental rights by the Supreme Federal Court. This theory which attributes to international human rights treaties - not ratified by the PEC / 45 rite - the supralegal normative status and envisions unconstitutionality in the civil prison of an unfaithful depositary. Therefore, what will be discussed is the legal nature of civil imprisonment, seeking to differentiate it from procedural and criminal imprisonment, given its different characteristics and provisions. In addition, the normative status theories of international human rights treaties will be addressed, with a historical and exemplary approach to the STF's jurisprudential collection. In the end, a critical path will be outlined as a result of the emergence of yet another normative niche - arising from the application of the double statute theory. Likewise, by adopting a mistaken hermeneutic line with regard to the antinomy between a supralegal norm and the Federal Constitution. The research methods adopted in the work were, primarily, the dialectic and in development the deductive method.
O estudo tem como finalidade a análise das consequências da adoção da teoria do duplo estatuto dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Teoria esta que atribui aos tratados internacionais de direitos humanos - não ratificados pelo rito da PEC/45 - o status normativo supralegal e vislumbra inconstitucionalidade na prisão civil de depositário infiel. Portanto, o que se discutirá é a natureza jurídica da prisão civil, buscando diferenciá-la da prisão processual e da prisão penal, ante suas características e disposições diferenciadas. Além disso, abordar-se-ão as teorias do status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, com uma abordagem histórica e exemplificativa do acervo jurisprudencial do STF. Ao final, será traçado um caminho crítico em decorrência do surgimento de mais um nicho normativo – oriundo da aplicação da Teoria do duplo estatuto. Da mesma forma, pela adoção de uma linha hermenêutica equivocada no que diz respeito à antinomia entre uma norma supralegal e a Constituição Federal. Os métodos de pesquisa adotados no trabalho foram, prioritariamente o dialético e no desenvolvimento o método dedutivo.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2676
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2676
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2676/2277
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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