LEGALITY AND ITS RELEVANCE IN JUDICIAL ACTIVISM TIMES

Revista da AGU

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Title LEGALITY AND ITS RELEVANCE IN JUDICIAL ACTIVISM TIMES
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NA ERA DO ATIVISMO JUDICIAL
 
Creator Beckert Isfer, Renata
 
Subject Legality. Judicial System. Origin. Concept. Democracy. Separation of Powers. Equality. Judicial Activism.
Legalidade. Judiciário. Origem. Conceito. Democracia. Separação de Poderes. Igualdade. Ativismo Judicial.
 
Description This article intends to remind the great importance of legality, a principle that has recently been belittled in academic works and judicial rulings, under the pretext of defending human rights and fighting corruption. It starts with the origin of legality, its concept and characteristics in the Brazilian legal system, and then demonstrates that it guarantees all other rights to the people, including human rights and the Constitution itself when observed by the Judiciary. Legality is necessary to assure that democracy will stand, as representatives of the people create the law, through a process that includes debates and publicity, opposed to the creation of rulings and executive orders. It is also a tool for the system of checks and balances, which is necessary to avoid abuses by the government, and to guarantee equality, since laws apply to everyone, indistinctly. Therefore, the Judiciary must always respect the laws of the country, exercising the power to declare them unconstitutional only when it is clearly affronting constitutional rights.
O presente artigo busca resgatar a importância do princípio da legalidade, o qual nos últimos tempos tem sido preterido nos trabalhos acadêmicos e nas decisões judiciais, em nome da defesa dos direitos humanos e da luta contra a corrupção. Inicia-se com o seu histórico, conceito e contornos no sistema jurídico brasileiro, para então demonstrar como a sua observância é indispensável para a garantia de outros princípios constitucionais, os quais, em última análise, são os garantidores do respeito aos direitos humanos e de toda a Constituição. Nesse sentido, a legalidade é indispensável para a preservação do princípio democrático, eis que as leis são elaboradas por representantes do povo, com grandes debates de ideias e publicidade, ao contrário das decisões judiciais e da maioria das decisões administrativas. É também uma das ferramentas do sistema de pesos e contrapesos da tripartição de Poderes, tão necessária para evitar abusos e arbítrios pelo governo. Por fim, é garantidor do princípio da igualdade, pois se aplica a todos de forma geral e abstrata. Dessa forma, ao realizar o Controle de Constitucionalidade, o Poder Judiciário deve buscar respeitar, ao máximo, o princípio da legalidade, atuando apenas quando há violação inequívoca a preceitos e direitos constitucionais.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2671
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2671
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2671/2275
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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