ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS PONTOS DE CONVERGÊNCIA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS

Revista da AGU

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Title ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS PONTOS DE CONVERGÊNCIA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS
 
Creator Rodrigues da Silva, Pablo Francesco
 
Subject Arbitragem. Administração Pública. Indisponibilidade do interesse público. Regime jurídico de direito público. Patrimonialidade e negocialibilidade.
Aplicação da arbitragem pelo poder público. Análise comparada entre Brasil e Portugal
 
Description Arbitration in public administration is the child of arbitration developed in the private sphere. Despite this umbilical connection, each harvest has taken and has been taking different contours. Moreover, the distinction is strongly influenced by the weight that the legal regime of administrative law has on the legal framework. At this point, it is observed that orders such as Brazil, France and Spain have many similar points, especially in the limitation established by the legislature of the use of arbitration in the public sphere. On the other hand, as a contrast to these ordinances, Portuguese law evolved in a different way, opting the legislator, not only to admit the use of arbitration involving the Public Administration, but to advance in the type of matter that may be the object of arbitration applicability.
A arbitragem na administração pública é filha da arbitragem desenvolvida na esfera privada. Embora essa ligação umbilical, cada seara tomou e vem tomando contornos diferentes. Além disso, a distinção sofre forte influência do peso que o regime jurídico do direito administrativo tem sobre o arcabouço jurídico. Nesse ponto, observa-se que ordenamentos como do Brasil, da França e da Espanha possuem muitos pontos semelhantes, sobretudo na limitação estabelecida pelo legislador do uso da arbitragem na esfera pública. Por outro lado, como contraste desses ordenamentos, o direito português evoluiu de uma forma diferente, optando o legislador, em não só admitir o uso da arbitragem envolvendo a Administração Pública, mas avançando no tipo de matéria que pode ser objeto da aplicabilidade da arbitragem.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-04-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2655
10.25109/2525-328X.v.20.n.02.2021.2655
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 02, abr./jun. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e02.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2655/2271
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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