Competência da justiça federal do Distrito Federal e proposta de reforma da previdência: adequação aos princípios constitucionais e direito fundamentais

Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca

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Title Competência da justiça federal do Distrito Federal e proposta de reforma da previdência: adequação aos princípios constitucionais e direito fundamentais
 
Creator ALMEIDA, Edvaldo Nilo de
 
Subject Direito; Direito Constitucional
Distrito Federal; Foro Universal; Exclusão, Inconstitucionalidade; Cláusula Pétrea.
 
Description O objetivo do presente trabalho é analisar a proposta de alteração ao parágrafo segundo, do artigo 109, da Constituição Federal de 1988, referente à reforma da previdência, que tem como objetivo a exclusão da faculdade do jurisdicionado de propor demandas contra a União, no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, o estudo faz a análise da proposta de emenda à Constituição sob a ótica do Princípio da Democracia, do Pleno Acesso ao Poder Judiciário, e do art. 60, §4º, inciso IV da CF/88, concluindo pela inconstitucionalidade da referida alteração, por desrespeitar cláusula pétrea.  
 
Publisher Faculdade de Direito de Franca
 
Contributor
 
Date 2021-02-25
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
avaliado por pares
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/955
10.21207/1983.4225.955
 
Source Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca; v. 15, n. 2 (2020); 59-74
1983-4225
 
Language por
 
Relation http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/955/pdf
 
Rights Direitos autorais 2021 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0
 

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