REGIME DE PROTEÇÃO DOS REQUERENTES DE ASILO E REFUGIADOS NA LEI 10/15 DE 17 DE JUNHO, LEI SOBRE O DIREITO DE ASILO E O ESTATUTO DO REFUGIADO EM ANGOLA

Revista Brasileira de Estudos Africanos

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Title REGIME DE PROTEÇÃO DOS REQUERENTES DE ASILO E REFUGIADOS NA LEI 10/15 DE 17 DE JUNHO, LEI SOBRE O DIREITO DE ASILO E O ESTATUTO DO REFUGIADO EM ANGOLA
PROTECTION REGIME FOR ASYLUM APPLICANTS AND REFUGEES IN LAW 10/15 OF JUNE 17, LAW ON THE RIGHT OF ASYLUM AND THE REFUGEE STATUS IN ANGOLA
 
Creator Chico, Avelino
 
Subject Angola, requerentes de asilo, refugiados, lei, proteção.
Angola, asylum seekers, refugees, law, protection.
 
Description Depois da guerra civil, Angola tem acolhido solicitantes de asilo e refugiados oriundos de várias partes de África. Para proteger estes indivíduos, foram aprovados uma série de leis. Entre elas figura a constituição (CRA 2010) que ressalta o princípio da igualdade de tratamento e o desfrute dos mesmos direitos entre o cidadão nacional e os estrangeiros que se encontram em Angola. Também se perfila a Lei 10/15 de 17 de Junho. Esta norma foi objeto de análise deste artigo. A Lei 10/15, lei sobre o direito de asilo e estatuto de refugiado, atribui direitos e deveres aos requerentes de asilo e refugiados: direito à educação, documento de identidade, intérprete, justiça, trabalho e acomodação. Por sua vez, eles têm a obrigação de respeitar as normas de Angola e não imiscuir-se nos assuntos políticos do país. Mas, muitos destes direitos não são respeitados. Os requerentes de asilo e refugiados carecem de documento de identificação e, dessa maneira, não podem aceder ao trabalho. Como resultado, muitos se encontram no setor informal, outros são sistematicamente violados. Daí que o regime de proteção carece de implementação.
After the civil war, Angola has welcomed asylum seekers and refugees from various parts of Africa. To protect these individuals, a number of laws have been passed. Among them is the constitution (CRA 2010) which emphasizes the principle of equal treatment and the enjoyment of the same rights between nationals and foreigners who are in Angola. Law 10/15 of 17 June is also outlined. This standard was analyzed in this article. Law 10/15, the law on asylum and refugee status, assigns rights and duties to asylum seekers and refugees: the right to education, identity document, interpreter, justice, work and accommodation. In turn, they have an obligation to respect the rules of Angola and not to meddle in the country's political affairs. But, many of these rights are not respected. Asylum seekers and refugees do not need an identification document and therefore cannot access work. As a result, many are in the informal sector, others are systematically violated. Hence, the protection regime needs to be implemented.
 
Publisher UFRGS
 
Contributor

 
Date 2021-02-26
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
application/pdf
 
Identifier https://seer.ufrgs.br/rbea/article/view/101758
10.22456/2448-3923.101758
 
Source Brazilian Journal of African Studies; v. 5, n. 10 (2020): Revista Brasileira de Estudos Africanos
Revista Brasileira de Estudos Africanos; v. 5, n. 10 (2020): Revista Brasileira de Estudos Africanos
2448-3923
 
Language eng
por
 
Relation https://seer.ufrgs.br/rbea/article/view/101758/60710
https://seer.ufrgs.br/rbea/article/view/101758/60711
 
Rights Direitos autorais 2020 Revista Brasileira de Estudos Africanos
 

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