Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas

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Title Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
Legalization of public policies: an analysis of the intervention of the judiciary in the making, implementation and execution of public policies in the light of the STF and the STJ

 
Creator da Silva, Erick Miranda
Andrade, Tabira de Souza
Saeger, Márcia Maria de Medeiros Travassos
 
Subject
Estado; Políticas Públicas; Judicialização

State; Public Policy; Legalization


 
Description O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores que legitimam tal ingerência, em detrimento da separação político-funcional dos poderes constituídos da República. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa em documentos internos destes dois tribunais, analisando decisões judiciais acerca da intervenção jurisdicional na efetivação de políticas públicas, selecionando-se nove. Identificamos, ao final, que essa atuação do Judiciário mostra-se importante exceção ao sistema de independência e harmonia dos poderes estatais, mas necessária quando não é assegurada aos cidadãos a garantia do mínimo necessário a uma vida digna.
http://dx.doi.org/10.5007/1984-8951.2015v16n109p75The state is the political-legal and administrative organization of particular people, whose mission is to employ efforts in meeting the needs and interests of the community. The Judiciary intervenes together with the other Powers in order to compel them the implementation of public policies. Facing the jurisprudence adopted by the STF and STJ, we seek check what are the principles and values that legitimize such interference, over the political and functional separation of the Powers constituted of the Republic. Therefore, we conducted a qualitative research on internal documents of these two courts, analyzing court decisions about court intervention in the execution of public policies, selecting nine. We identified, at the end, that the judicial actions shows an important exception to the system independence and harmony of the state powers, but necessary when it is not guaranteed to citizens to guarantee of the minimum necessary for a decent life.

 
Publisher Universidade Federal de Santa Catarina
 
Contributor


 
Date 2017-04-25
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion




 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufsc.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/1984-8951.2015v16n109p75
10.5007/40011
 
Source Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas; v. 16, n. 109 (2015); 75-95
1984-8951
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufsc.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/1984-8951.2015v16n109p75/pdf
 
Coverage








 
Rights http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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