O AUXÍLIO-MORADIA PELA PERSPECTIVA DA TEORIA DA JUSTIÇA DESCRITA POR JOHN RAWLS

Revista da AGU

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Title O AUXÍLIO-MORADIA PELA PERSPECTIVA DA TEORIA DA JUSTIÇA DESCRITA POR JOHN RAWLS
 
Creator Bartelega Domingueti, Leticia
Alem Mello Ferreira, Rafael
 
Description This scientific article was carried out in order to analyze the monocratic injunction pronounced by the Minister of the Federal Supreme Court (STF) Luiz Fux, regarding the payment of housing assistance to Magistrates, Members of the Public Prosecutor's Office, the Prosecutor's Office and the Audit Courts. This analysis was produced in view of the provisions contained in the Internal Regulation of the Federal Supreme Court (RISTF), which defines that the granting of precautionary measures is from the Plenary of the Classes, and not from the ministers, by individual decision. Also used were the teachings of John Rawls based on the Veil of Ignorance and the Theory of Justice described by him, in which, in the first, the only possible way for a society to attain fundamental freedom or the common good would be to refer decision makers to the original position, at which moment the thoughts, opinions and attitudes would be impartial, based on a sense of truth and justice. Concerning the second, we observe the need to analyze the legal order according to equality conditions
O referido artigo científico foi realizado visando analisar a decisão liminar monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a respeito do pagamento do auxílio-moradia aos Magistrados, Membros do Ministério Público, da Procuradoria e dos Tribunais de Contas. Tal análise foi produzida tendo em vista as disposições constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que define que a concessão de medidas cautelares é do Plenário das Turmas, e não dos ministros, por decisão individual. Também foram utilizados os ensinamentos de John Rawls baseados no Véu da Ignorância e na Teoria da Justiça por ele descritos, em que, na primeira, a única forma possível para que uma sociedade alcançasse a liberdade fundamental ou o bem comum seria remeter os tomadores de decisão à posição original, momento no qual os pensamentos, opiniões e atitudes seriam imparciais, baseadas em senso de verdade e justiça. Quanto ao segundo, observamos a necessidade de analisar o ordenamento jurídico segundo condições de igualdade.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-01-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2591
10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2591
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 01, jan./mar. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e01.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2591/2240
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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