ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012.

Revista da AGU

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Title ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012.
 
Creator LOURENÇO, IGOR LINS DA ROCHA
 
Subject PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
BENEFÍCIO ESPECIAL
MIGRAÇÃO
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 
Description A Lei n° 12.618/2012 instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais, permitindo que aqueles já estavam no serviço público realizassem, mediante opção irretratável e irrevogável, a escolha pelo novo regime previdenciário. Para estes servidores, a lei previu o pagamento de um benefício especial, sob um conjunto de regras estabelecidas em seu texto. Este estudo visa analisar a principais implicações desta alteração de regime e os aspectos mais sensíveis e controversos do benefício especial, a fim de viabilizar uma melhor compreensão do tema e subsidiar os servidores públicos envolvidos, assim como os demais juristas dedicados ao tema.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-01-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2410
10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2410
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 01, jan./mar. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e01.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2410/2238
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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