A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS

Revista da AGU

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Title A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS
 
Creator Furiati, Adriano de Ávila
 
Subject Mineração em fundos Marinhos
Elevado Rio Grande
Direito Minerario
Agência Nacional da Mineração
Mineração
Obrigação Internacional
Direito do Mar.
 
Description Nesse artigo, argumenta-se que o contrato firmado pela CPRM, empresa pública brasileira, com a Autoridade Internacional do Mar (AIFM), objetivando a exploração/explotação mineral em região adjacente à Plataforma Continental Brasileira reverbera no direito interno, na medida em que o cumprimento da obrigação internacional do dever de diligência perpassa pela devida regulação das atividades de mineração em fundos marinhos, especialmente no que diz respeito às peculiaridades do ambiente ecológico dos oceanos. Enfatiza-se, ainda, o papel da Agência Nacional de Mineração na condução desse aprimoramento normativo.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-01-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2408
10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2408
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 01, jan./mar. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e01.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2408/2233
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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