AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM EVOLUÇÃO: DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL A ATO NEGOCIAL PARA FINS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Revista da AGU

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Title AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM EVOLUÇÃO: DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL A ATO NEGOCIAL PARA FINS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Creator Abbud, Wassila Caleiro
Cammarosano, Flávia Giorgini Fusco
 
Subject Direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Delegação. Serviço público. Autorização administrativa
Direito Administrativo
Atos administrativos
Serviços públicos
 
Description O presente artigo tem por objetivo abordar, de forma crítica, a autorização administrativa. Fruto de uma construção doutrinária estrangeira, desde a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro o instituto é alvo de discussões e críticas. Em que pese o esforço de se lhe atribuir um conceito universal e definitivo, certo é que a autorização administrativa se reveste de natureza jurídica que comporta diversas interpretações, quer sob a ótica das normas constitucionais brasileiras, quer sob a ótica da legislação sobre telecomunicações – recorte metodológico proposto neste artigo. Neste diapasão, o estudo traça uma evolução da autorização administrativa, de modo a apresentar algumas conclusões a respeito das perspectivas que se tem em relação aos seus aspectos gerais, sem que, com isto, esgote-se o tema ou que se proponha um conceito único.
 
Publisher Advocacia-Geral da União
 
Date 2021-01-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2324
10.25109/2525-328X.v.20.n.01.2021.2324
 
Source REVISTA DA AGU; VOLUME 20, Nº 01, jan./mar. 2021
2525-328X
1981-2035
10.25109/2525-328X.v.20.e01.2021
 
Language por
 
Relation https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2324/2247
 
Rights Copyright (c) 2021 REVISTA DA AGU
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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