Balancing criteria between the right to access public information and the right to personal data protection: lessons from the spanish model

Revista da CGU

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Title Balancing criteria between the right to access public information and the right to personal data protection: lessons from the spanish model
Criterios de ponderación entre el derecho de acceso a la información y el derecho a la protección de datos personales: lecciones del modelo español
Critérios de ponderação entre o direito de acesso a informações públicas e o direito à proteção de dados pessoais: lições a partir do modelo espanhol
 
Creator Bento, Leonardo Valles
 
Description This article aims to analyze the conflict between the right of access to public information and the right to protection of personal data based on the Spanish experience. The first establishes that all information maintained by public agencies is, as a rule, accessible, with secrecy being an exception. The second, on the other hand, determines that the information related to identified or identifiable persons must be protected and its treatment and transmission to third parties is only allowed with the consent of its owner or in special legal situations. Since there is no hierarchy between fundamental rights, in the case of a request for information containing personal data, the authority responsible for deciding it must assess, in the light of the circumstances of the specific case, which of the rights should be given priority. In general, the legal technique used in this assessment is called balancing of rights and consists of a test of harm and public interest. It is a matter of weighing down the public interest in transparency against the interest in protecting privacy and informational self-determination of data subjects. The article discusses the legal content of the conflicting rights and the criteria normally used to optimize them, so that neither is sacrificed beyond the measure strictly necessary for the protection of the other. In this sense, the experience of the Spanish legal system is particularly instructive, as it defines weighting criteria between the right of access and data protection already in the legislation itself, and in establishing an obligation of coordination between the institutions in charge of control, promotion and defense of both rights.
Este artículo tiene como objetivo analizar el conflicto entre el derecho de acceso a la información pública y el derecho a la protección de datos personales, a partir de la experiencia española. El primeiro establece que cualquier información mantenida por los organismos públicos es, por regla general, accesible, siendo el secreto excepcional. El segundo, por outro lado, determina que la información relacionada com personas identificadas o identificables debe ser protegida y su tratamento y transmisión a terceiros solo se permite com el consentimento de su titular o en situaciones especiales legalmente previstas. Dado que no existe una jerarquia entre los derechos fundamentales, ante uma solicitud de información que contenga datos personales, la autoridad responsable por la decisión debe evaluar, a la luz de las circunstancias del caso concreto, cuál de los derechos debe ser prioritário. En general, la técnica jurídica utilizada en esa situación es la ponderación de derechos y consiste em uma prueba de daño e interés público. Se trata de sopesar el interés público por la transparencia frente al interés por proteger la privacidade y la autodeterminación informativa de los interessados. El artículo discute el contenido legal de los derechos en conflicto y los criterios que normalmente se utilizan para otimizarlos, de modo que ninguno sea sacrificado más allá de la medida estrictamente necessária para la protección del outro. Em este sentido, la experiencia del ordenamento jurídico español es especialmente instructiva, ya que define criterios de ponderación entre el derecho de acceso y la protección de datos ya em la propia legislación, y al estabelecer uma obligación de coordinación entre las instituciones encargadas de control, promoción y defensa de ambos derechos.
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito ente o direito de acesso à informação pública e o direito à proteção de dados pessoais. O primeiro estabelece que toda informação mantida por órgãos públicos é, em regra, acessível, sendo o sigilo uma exceção. O segundo, por outro lado, determina que as informações relativas a pessoas identificadas ou identificáveis devem ser protegidas e seu tratamento e transmissão a terceiros somente se permite com o consentimento do seu titular ou em situações especiais legalmente previstas. Uma vez que não existe uma hierarquia entre direitos fundamentais, diante de um pedido de informação que contenha dados pessoais, a autoridade encarregada de decidi-lo deve avaliar, à luz das circunstâncias do caso concreto, qual dos direitos deve merecer a prevalência. De um modo geral, a técnica jurídica empregada nessa avaliação chama-se ponderação de direitos e consiste em um teste de dano e interesse público. Trata-se de sopesar o interesse público na transparência contra o interesse na proteção da privacidade e da autodeterminação informativa dos titulares dos dados. O artigo discorre sobre o conteúdo jurídico dos direitos em conflito e os critérios normalmente utilizados para otimizá-los, de forma que nenhum deles seja sacrificado além da medida estritamente necessária para a proteção do outro. Nesse sentido, a experiência do sistema jurídico espanhol revela-se particularmente instrutiva, ao definir critérios de ponderação entre direito de acesso e proteção de dados já na própria legislação, e ao estabelecer uma obrigação de coordenação entre as instituições encarregadas do controle, da promoção e da defesa de ambos os direitos. O artigo é resultado de uma pesquisa de pós-doutorado realizado junto à Universidade de Valência, apoiada pela Controladoria-Geral da União por meio de sua política de capacitação de servidores.
 
Publisher Controladoria-Geral da União
 
Date 2020-12-30
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/octet-stream
 
Identifier https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/article/view/173
10.36428/revistadacgu.v12i22.173
 
Source Revista da CGU; Vol. 12 No. 22 (2020): Revista da CGU, 22, jul-dez/2020; 184-195
Revista da CGU; Vol. 12 Núm. 22 (2020): Revista da CGU, 22, jul-dez/2020; 184-195
Revista da CGU; v. 12 n. 22 (2020): Revista da CGU, 22, jul-dez/2020; 184-195
2595-668X
1981-674X
10.36428/revistadacgu.v12i22
 
Language por
 
Relation https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/article/view/173/236
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da CGU
https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
 

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