Mudanças legislativas na lei Maria da Penha: desafios no contexto atual

Revista da Faculdade de Direito da UFRGS

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Field Value
 
Title Mudanças legislativas na lei Maria da Penha: desafios no contexto atual
 
Creator Campos, Carmen Hein de
Jung, Valdir Florisbal
 
Subject Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Projetos de lei
 
Description A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.
 
Publisher UFRGS
 
Contributor
 
Date 2020-12-22
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/95274
10.22456/0104-6594.95274
 
Source Revista da Faculdade de Direito; n. 44 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 111-130
2595-6884
0104-6594
 
Language por
 
Relation https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/95274/59884
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