Perspectivas para um Transconstitucionalismo Interamericano dos Direitos Humanos

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Title Perspectivas para um Transconstitucionalismo Interamericano dos Direitos Humanos
Perspectives for a Inter-American Transconstitutionalism of Human Rights
 
Creator Oliveira Moreira, Thiago
Camargo Alves Lopes Filho, Francisco
 
Subject Transconstitutionalism
International human rights law
American Convention on Human Rights
Independent candidacy
Political Rights
Transconstitucionalismo
Direito internacional dos direitos humanos
Convenção Americana de Direitos Humanos
Candidatura Avulsa
Direitos políticos
 
Description A expansão qualitativa e quantitativa do direito internacional lhe proporcionou alcançar espaços e regular matérias que, até então, faziam parte do conjunto de atribuições dos Estados com atributo de exclusividade, como é o caso do requisito da filiação partidária como condição de elegibilidade, exigência da Constituição Federal brasileira que não possui dispositivo correspondente na Convenção Americana de Direitos Humanos. No escopo de estudar essas relações sem conferir primazia a uma ou outra ordem, surge o transconstitucionalismo, dentre outras, como teoria que pretende fornecer respostas para essa necessária harmonização entre os sistemas. Dessa forma, pretende-se investigar a possibilidade de compatibilização do requisito da filiação partidária do direito brasileiro com a Convenção Americana à luz do transconstitucionalismo. Assim, objetiva-se estudar a proposta do transconstitucionalismo para o acoplamento entre direito estatal e direito internacional, analisar a questão do direito de ser votado no sistema interamericano de direitos humanos, normativa e jurisprudencialmente, e, finalmente, a filiação partidária no sistema eleitoral brasileiro. Para tanto, fez-se uso das bases teóricas do seu autor, Marcelo Neves, da jurisprudência da Corte Interamericana e do Supremo Tribunal Federal acerca da candidatura avulsa, bem como da doutrina que comenta tais tópicos.
The qualitative and quantitative expansion of international law allowed it to reach spaces and regulate situations that, until then, were part of the set of attributions of States with an exclusive attribute, as is the case of the requirement of party affiliation as a condition of eligibility, requirement on the Brazilian Federal Constitution that does not have a corresponding provision in the American Convention on Human Rights. In the scope of studying these relationships without giving primacy to one or another order, transconstitutionalism appears, among others, as a theory that aims to provide answers to this necessary harmonization between systems. Thus, it is intended to investigate the possibility of making the requirement of party affiliation under Brazilian law compatible with the American Convention in accordande with the transconstitucionalism. In order to achieve this goal, it is intended to study the transconstitutionalism’s proposal for the coupling between state law and international law, to analyze the question of the right to be voted in the inter-American human rights system, normatively and jurisprudentially, and, finally, the party affiliation in the Brazilian electoral system. To this end, the theoretical bases of its author, Marcelo Neves, were used, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court and the Supreme Federal Court regarding the institute of indepedent candidacy, as well as the doctrine that comments on these topics.
 
Publisher EDUFU
 
Date 2020-12-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55876
10.14393/RFADIR-v48n2a2020-55876
 
Source Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; Vol 48 No 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; 229-263
Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; Vol. 48 Núm. 2 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; 229-263
Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; Vol. 48 No 2 (2020): Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; 229-263
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; v. 48 n. 2 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; 229-263
2178-0498
2177-4919
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55876/30454
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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