Acordo de Leniência em Investigação de Cartel

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Field Value
 
Title Acordo de Leniência em Investigação de Cartel
Cartel Investigation Leniency Agreement
 
Creator Copetti Cravo, Daniela
 
Subject leniency agreement
Competition Law
Antitrust
Cartel
Acordo de Leniência
Direito Concorrencial
Antitruste
Cartel
 
Description O livro 'Acordo de Leniência em Investigação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', escrito por Mariana Porto Koch, possui como tema central a verificação da possibilidade de os consumidores terem acesso a documentos obtidos por meio de Acordo de Leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de ajuizamento de ações de reparação. Metodologicamente, o livro é dividido em duas partes. A primeira analisou as possíveis condutas ilícitas anticoncorrenciais que podem gerar danos aos consumidores e, na segunda parte, a apresenta propostas de modificação legislativa à Lei nº 12.529/2011. O livro, assim, se dedica a temas bastante importantes e sensíveis e possui um caráter inovador, uma vez que o tema é objeto de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional.
The book 'Acordo de Leniência em Investigação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', written by Mariana Porto Koch, has as its central theme the verification of the possibility of consumers having access to documents obtained through the Leniency Agreement with the Administrative Council for Economic Defense (CADE, in the in the portuguese acronym), with the objective of filing reparation causes. Methodologically, the book is divided into two parts. The first analyzed the possible anticompetitive illicit conduct that can cause harm to consumers and, in the second part, it presents proposals for legislative changes to Law No. 12,529/2011. The book, therefore, debates important and sensitive themes and has an innovative character, since the subject is objetct of a Bill under discussion in the National Congress.
 
Publisher EDUFU
 
Date 2020-12-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55522
10.14393/RFADIR-v48n2a2020-55522
 
Source Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; Vol 48 No 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; 543-545
Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; Vol. 48 Núm. 2 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; 543-545
Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; Vol. 48 No 2 (2020): Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; 543-545
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; v. 48 n. 2 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; 543-545
2178-0498
2177-4919
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/55522/30470
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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