A República Federativa do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Title A República Federativa do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
The Federative Republic of Brazil in the Inter-American Commission of Human Rights
 
Creator Guerra, Sidney
Leahy, Érika
 
Subject Inter-American Commission on Human Rights
Federative Republic of Brazil
Impacts
Domestic Sphere
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
República Federativa do Brasil
Impactos
Plano Doméstico
 
Description Este artigo tem como objetivo analisar alguns casos de violação de direitos humanos que envolveram a República Federativa do Brasil junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e seus desdobramentos no plano doméstico quanto à produção legislativa e criação de políticas públicas, pontualmente os casos (1) Sebastião Camargo Filho (petição n. 12.310), (2) Wallace de Almeida (petição n. 12.440), (3) Manoel Leal de Oliveira (petição n. 12.308) e  (4) Aristeu Guida da Silva e família (petição n. 12.213). O estudo reveste-se de interesse, pois, embora o Estado se comprometa a cumprir normas jurídicas internacionais de proteção de direitos humanos evidencia-se que, em muitas ocasiões, o mesmo acaba por descumpri-las ensejando a apreciação da matéria por órgãos internacionais com reflexos para o sistema normativo interno. Em vista disso, salienta-se o uso do método indutivo de abordagem, seguido pelo modelo descritivo de análise dos referidos casos e os procedimentos documental e bibliográfico quanto à seleção de bibliografia.
This article aims to analyze some cases of human rights violations involving the Federative Republic of Brazil before the Inter-American Commission on Human Rights and its developments at the domestic level regarding legislative production and the creation of public policies, specifically the cases (1) Sebastião Camargo Filho (petition no. 12,310), (2) Wallace de Almeida (petition no. 12,440), (3) Manoel Leal de Oliveira (petition no. 12,308) and (4) Aristeu Guida da Silva and family (petition no. 12,213). The study is of interest because, although the State undertakes to comply with international legal standards for the protection of human rights, it is evident that, on many occasions, it ends up failing to comply with them, giving rise to the appreciation of the matter by international bodies with reflections for the internal regulatory system. In view of this, the use of the inductive approach method is highlighted, followed by the descriptive model of analysis of the referred cases, and the documentary and bibliographic procedures regarding the bibliography selection.
 
Publisher EDUFU
 
Date 2020-12-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/53363
10.14393/RFADIR-v48n2a2020-53363
 
Source Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; Vol 48 No 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; 193-214
Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; Vol. 48 Núm. 2 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; 193-214
Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; Vol. 48 No 2 (2020): Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; 193-214
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; v. 48 n. 2 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; 193-214
2178-0498
2177-4919
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/53363/30451
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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