Disabled consumers in solidary private law

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Title Disabled consumers in solidary private law
A pessoa com deficiência no direito privado solidário
 
Creator Souza d'Aquino, Lúcia
Mucelin, Guilherme
 
Subject Hypervulnerability
Disabled person
Dialogue of sources
Consumer law
Status of the Disabled Person
Hipervulnerabilidade
Pessoa com deficiência
Diálogo das Fontes
Código de Defesa do Consumidor
Estatuto da Pessoa com Deficiência
 
Description This work analyzes the evolution of private law, centered on individualism and totalizing codification, towards private law of solidarity, centered on solidarism, which valorizes the person before his particularities and his laws of protection. Thus, with the strengthening of constitutional principles and human rights, the disabled person is described, as a consumer, as hypervulnerable, worthy of specific protection, which will only be effective with the dialogue between the Consumer Protection Code and the Status of the Disabled Person. The research problem centers on how to protect the disabled person as a consumer from the plurality of standards that affect this relationship, in particular the Consumer Protection Code and the Status of Persons with Disabilities. Using a hypothetical methodology, it is assumed that the dialogue of sources method is the appropriate means to effectively protect people with disabilities in the consumer market
Este artigo analisa a evolução do Direito Privado, centrado no individualismo e na codificação totalizante, para o Direito Privado Solidário, centrado na solidariedade, que valoriza a pessoa com suas particularidades e leis de proteção. Então, com o fortalecimento dos princípios constitucionais e dos direitos humanos, a pessoa com deficiência é descrita, enquanto consumidora, como hipervulnerável digno de proteção específica, que somente será efetiva com o diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O problema de pesquisa é centrado em como proteger a pessoa com deficiência como consumidora diante da pluralidade de normas incidentes nessa relação, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Através de uma metodologia hipotética, parte-se da premissa de que o método do diálogo de fontes é o meio adequado para uma proteção eficiente da pessoa com deficiência no mercado de consumo
 
Publisher EDUFU
 
Date 2020-12-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/48799
10.14393/RFADIR-v48n2a2020-48799
 
Source Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; Vol 48 No 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; 405-426
Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; Vol. 48 Núm. 2 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; 405-426
Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; Vol. 48 No 2 (2020): Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; 405-426
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; v. 48 n. 2 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; 405-426
2178-0498
2177-4919
 
Language eng
 
Relation http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/48799/30461
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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