The Reserve for contingencies

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia

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Title The Reserve for contingencies
A reserva do possível como mecanismo de não implementação de direitos fundamentais
 
Creator de Sousa, Izabela Taíse Ferreira
Mascarenhas, Igor de Lucena
 
Subject Right to Health
Reserve for contingencies
Financial Scarcity
State omission
Judicial Action
direito à saúde
reserva do possível
Escassez financeira
Omissão estatal
Atuação Judiciária
 
Description The present research is about the reserve for contingencies and its implications for the realization of the right to health before the Brazilian Judiciary. This work aims to make a conceptual and historical analysis of this institute, as well as the jurisprudential positioning of the country about its invocation by state entities regarding the implementation of health. Thus, using the method of deductive approach, historical, interpretative and analytical procedures, the type of exploratory research and the bibliographic research technique, the work in question addresses the treatment of the right to health in previous Brazilian Constitutions and in the constitutional order in force as a fundamental social right. In addition, it deals with the initial meaning referring to the reserve for contingencies and the way in which this theory was incorporated into Brazil, addressing the financial insufficiency of the State in the face of unlimited public needs. Finally, we analyse the aspects of the Judiciary's performance in the realization of the right to health and how the Judiciary deals with reserve for contingencies by the State. Furthermore, it has been observed that the judiciary is usually positioned to distance the incidence of this theory in the field of health, thus concluding that the reserve of the possible does not deserve to thrive when it is used as a basis for state omission, on the contrary, it must refer us to the idea of reasonableness as to what the individual can demand of the State and the collectivety.
O presente artigo versa sobre a aplicação da reserva do possível e a não efetivação do direito à saúde perante o Judiciário brasileiro. Assim, fazendo-se uso do método de abordagem dedutivo, dos métodos procedimentais histórico, interpretativo e analítico, do tipo de pesquisa exploratório e da técnica de pesquisa bibliográfica, o artigo visa discutir as bases da potencial escusa administrativa, posto que não haveria recursos suficientes para satisfazer todas as necessidades públicas. Em paralelo, debate-se o potencial empoderamento judicial ao reconstruir o orçamento. Por fim, são analisados os limites da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde e como se porta a jurisprudência brasileira no que concerne à alegação da reserva do possível por parte do Estado. Para além disso, observou-se que o Judiciário comumente se posiciona afastando a incidência dessa teoria no âmbito da saúde, concluindo-se, assim, que a reserva do possível não merece prosperar quando é utilizada de forma vaga e genérica.
 
Publisher EDUFU
 
Date 2020-12-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47636
10.14393/RFADIR-v48n2a2020-47636
 
Source Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; Vol 48 No 2 (2020): Journal of the Faculty of Law of the Federal University of Uberlândia; 378-404
Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; Vol. 48 Núm. 2 (2020): Revista de la Facultad de Derecho de la Universidad Federal de Uberlândia; 378-404
Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; Vol. 48 No 2 (2020): Journal de la Faculté de Droit de l'Université Fédérale d'Uberlândia; 378-404
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; v. 48 n. 2 (2020): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia; 378-404
2178-0498
2177-4919
 
Language por
 
Relation http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/47636/30460
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
 

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