GUARANTEE OF THE RIGHT TO THE ENVIRONMENT THROUGH THE PROTECTION OF THE RIGHT TO HOUSING IN THE COUNCIL OF EUROPE

Revista Jurídica da FA7

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Title GUARANTEE OF THE RIGHT TO THE ENVIRONMENT THROUGH THE PROTECTION OF THE RIGHT TO HOUSING IN THE COUNCIL OF EUROPE
GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA
 
Creator Aragão, Alexandra
 
Subject Right to environment
Right to housing
Council of Europe
Direito ao ambiente
Direito à habitação
Conselho da Europa
 
Description This article studies the forms of judicial protection of environmental living conditions through the human right to housing, in intense dialogue with the jurisprudence of the European Court of Human Rights, especially when considering the absence of an express rule that ensures the protection of the right to environment in the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. At the same time, the fundamental role of the European Court for the evolution of the matter is evidenced, considering that, through its jurisprudential effort, it strives to guarantee such right even if indirectly. The methodology used will be inductive, with a case law analysis by the European Court. Two possible paths of jurisprudential evolution are concluded: the first is the expansion of forms of environmental degradation considered relevant for the purpose of judicial protection; the second stems from a new perspective on the option of relocating victims.
O presente artigo estuda as formas de proteção judicial das condições ambientais de vida através do direito humano à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, principalmente ao considerar a ausência de norma expressa que assegure a proteção do direito ao ambiente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Paralelamente, evidencia-se o papel fundamental do Tribunal Europeu para a evolução da matéria, tendo em vista que, por meio de seu esforço jurisprudencial, empenha-se em garantir tal direito mesmo que indiretamente. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Concluem-se duas possíveis vias de evolução jurisprudencial: a primeira é a ampliação das formas de degradação ambiental considerada relevante para efeito de proteção judicial; a segunda decorre de uma nova perspetiva sobre a opção de realojamento das vítimas.
 
Publisher Centro Universitário 7 de Setembro
 
Date 2020-12-16
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1300
10.24067/rjfa7;17.3:1300
 
Source FA7 Law Review; Vol 17 No 3 (2020): FA7 Law Review; 189-204
Revista Jurídica da FA7; v. 17 n. 3 (2020): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 189-204
2447-9055
1809-5836
 
Language por
 
Relation https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1300/834
https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1300/844
 
Rights Copyright (c) 2020 Alexandra Aragão
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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