Innovation and Agrarian Development: Embrapa’s Family Farming Macroprogram and the Constitutional Goals

Revista Jurídica da FA7

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Title Innovation and Agrarian Development: Embrapa’s Family Farming Macroprogram and the Constitutional Goals
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO: O MACROPROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR DA EMBRAPA E OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS
 
Creator Cabral, Mário
Santos, Heloisa
 
Subject Innovation
Agrarian development
Family farming
Embrapa
Constitutional goals
Inovação
Desenvolvimento agrário
Agricultura familiar
Embrapa
Objetivos constitucionais
 
Description The present paper aims to analyze whether the Brazilian Agricultural Research Corporation (Embrapa) has been promoting innovation in family farming, contributing to the constitutional objective of guaranteeing agrarian and national development. The hypothesis is that Embrapa has different ways of acting, all aimed at the scientific and technological development of the Brazilian agricultural sector, but also encouraging innovation in family farming. The heretofore mentioned work was based on bibliographic research and Embrapa data obtained, among other sources, through the Law on Access to Information. The results found were as follows: until 2018, Embrapa had a Macroprogram specifically focused on family farming; Such had lower revenues when compared to Embrapa's other five Macrograms; such Macroprogram was discontinued in 2018. The conclusions reached indicate that, despite the budgetary discrepancy, Macroprogram 6 represented an important state stance of inducing technical progress in a fundamental activity in the country. Concerns arise with regards to Embrapa's role in fostering innovations in family farming, contributing to agrarian development and the implementation of constitutional goals.
Este trabalho objetiva analisar se a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem atuado no fomento à inovação na agricultura familiar, contribuindo para o objetivo constitucional de garantir o desenvolvimento agrário e nacional. A hipótese é de que a Embrapa tem distintas formas de atuar, todas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário brasileiro, mas que também incentiva a inovação na agricultura familiar. O trabalho se deu com base em pesquisa bibliográfica e de dados da Embrapa obtidos, entre outras vias, através da Lei de Acesso à Informação. Os resultados encontrados foram de que: a Embrapa contava, até 2018, com um Macroprograma especificamente voltado à agricultura familiar; esse Macroprograma tinha receitas inferiores aos outros cinco Macroprogramas da Embrapa; o Macroprograma foi descontinuado em 2018. As conclusões apontam que, apesar da discrepância orçamentária, o Macroprograma 6 representava uma importante postura estatal de indução do progresso técnico em atividade fundamental ao País. Nesse sentido, em virtude da descontinuação do Macroprograma, preocupações surgem acerca do papel da Embrapa em fomentar inovações na agricultura familiar, colaborando para o desenvolvimento agrário e a implementação dos objetivos constitucionais.
 
Publisher Centro Universitário 7 de Setembro
 
Date 2020-12-15
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1250
10.24067/rjfa7;17.3:1250
 
Source FA7 Law Review; Vol 17 No 3 (2020): FA7 Law Review; 133-153
Revista Jurídica da FA7; v. 17 n. 3 (2020): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 133-153
2447-9055
1809-5836
 
Language por
 
Relation https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1250/832
https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1250/842
 
Rights Copyright (c) 2020 Mário Cabral, Heloisa Santos
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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