A não configuração do liame empregatício do trabalho prisional extramuros em prol da iniciativa privada diante do Tribunal Superior do Trabalho: a obrigatoriedade do trabalho prisional e a ressocialização através da laborterapia

Revista de Direito

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Title A não configuração do liame empregatício do trabalho prisional extramuros em prol da iniciativa privada diante do Tribunal Superior do Trabalho: a obrigatoriedade do trabalho prisional e a ressocialização através da laborterapia
 
Creator Oliveira, Laura Machado de
 
Subject Direito
Trabalho prisional; Tribunal Superior do Trabalho; Direito do Trabalho; Ressocialização.
 
Description O atual sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de ressocialização da pessoa e para evitar o ócio carcerário, dentre outros fins. Tal trabalho sofre a não incidência dos direitos trabalhistas previstos na CLT, possuindo, o apenado, resguardo apenas a alguns benefícios previstos na legislação penal, além da remição da pena em razão do trabalho prestado, sendo esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Todavia, talvez esse não deveria ser o tratamento conferido ao preso ao trabalhar externamente para a iniciativa privada, pois nessa situação o apenado poderá possuir todos os elementos essenciais configuradores da relação de emprego, além dos argumentos mencionados pela doutrina, assim como pelo TST, não merecerem prosperar. Porém, o mesmo tratamento marginalizado continua a ser conferido para essas relações.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Contributor
 
Date 2016-06-02
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/216
 
Source Revista de Direito; v. 8, n. 01 (2016); 129-173
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://www.revistadir.ufv.br/index.php/RevistaDireito-UFV/article/view/216/58
 

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