A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro

Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión

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Title A incorporação dos Laudos arbitrais do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL e o direito brasileiro
La incorporación de los Laudos arbitrales del Tribunal Permanente de Revisión del MERCOSUR y el derecho brasileño
 
Creator Rosado Targino da Nóbrega, Aline
Mauricio da Silva, Marcelo
 
Subject Direito Internacional e Constitucional
MERCOSUL, Tribunal Permanente de Revisão, Laudos arbitrais, Incorporação
Arbitragem Comercial Internacional

MERCOSUR, Tribunal Permanente de Revisión, Laudos arbitrales, Incorporación

 
Description O MERCOSUL, com o intuito de majorar a sua integração, criou o Tribunal Permanente de Revisão, para poder solucionar controvérsias pacificamente. Assim, este artigo científico tem o objetivo de trazer a discussão acerca do modo de incorporação a que os laudos arbitrais, oriundos do TPR, devem adotar no Direito brasileiro. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa (Direito Internacional e Direito Constitucional). As fontes de pesquisa foram: bibliografia especializada, a Constituição da República Federativa do Brasil; a análise de tratados e protocolos internacionais e jurisprudências, referentes ao tema – sempre, por meio do método dedutivo. Ficou verificado que esses laudos não devem seguir o caminho dos tratados internacionais, devido à distinção de suas naturezas jurídicas, como também não devem seguir o caminho das sentenças estrangeiras, pois essas vêm do Direito estrangeiro. Portanto, seguindo o princípio pacta sunt servanda, os laudos arbitrais, resultantes de uma corte ou de um tribunal arbitral internacional, como o TPR, devem ter um caminho próprio para incorporação que dê executividade e eficácia a eles, o que deve ser, a posteriori, discutido pelas autoridades competentes, pelas comunidades jurídica e acadêmica.   
El MERCOSUR, con la finalidad de desarrollar su integración, creó el Tribunal Permanente de Revisión, con el fin de resolver los conflictos pacíficamente. Así, la presente investigación tiene como objetivo llevar el debate sobre la incorporación de manera que los laudos arbitrales derivados del TPR, deben adoptar en la legislación brasileña. La metodología fue cualitativa (Derecho Internacional y Derecho Constitucional). Fuentes de la investigación han sido: la literatura profesional, la Constitución de la República Federativa del Brasil; el análisis de los tratados y protocolos internacionales y la jurisprudencia, en relación con el tema - a través del método deductivo. Ha sido encontrado que estos dictámenes no deben seguir el camino de los tratados internacionales, debido a la particularidad de su naturaleza jurídica, sino que además no deben seguir el camino de las sentencias extranjeras porque éstos provienen de la ley extranjera. Por lo tanto, siguiendo el principio pacta sunt servanda, los laudos arbitrales, como resultado de una corte o un tribunal internacional como TPR, deben tener su propia manera de incorporar eso da aplicabilidad y eficacia a ellos, que debe ser a posteriori discutido por las autoridades competentes, las comunidades legales y académicas.
 
Publisher TPR - MERCOSUR
 
Contributor

 
Date 2016-08-03
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion


 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/168
10.16890/rstpr.a4.n8.p157
 
Source Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión; Año 4 - Nº 8 - 2016; 157-176
Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão; Año 4 - Nº 8 - 2016; 157-176
Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión; Año 4 - Nº 8 - 2016; 157-176
2304-7887
2307-5163
 
Language por
 
Relation http://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/168/315
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