The temporal milestone thesis in the federal supreme court decisions and the possessory controversy regarding the indigenous territorial rights

Teoria Jurídica Contemporânea

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Title The temporal milestone thesis in the federal supreme court decisions and the possessory controversy regarding the indigenous territorial rights
A tese do marco temporal nas decisões do Supremo Tribunal Federal e a controvérsia possessória acerca dos direitos territoriais indígenas
 
Creator Caceres Dan, Vivian Lara
Sousa de Assis, Flavia Benedita
 
Subject
Temporal milestone; demarcation; territorial right

Direito; Teoria do Direito; Antropologia Jurídica
Marco temporal; demarcação; direito territorial

 
Description ABSTRACT:This article aims to analyze the application of the temporal milestone thesis, created by the Federal Supreme Court (STF), regarding the demarcations of indigenous lands in Brazil. The discussion analyze the Raposa Serra do Sol case, as well as three decisions issued by the Second Panel of the STF, in which it was applied that thesis as precedent to define the demarcation of indigenous lands. In the end, there is a discussion about the application of this new juridical category and the possessory controversy in face of indigenous territorial rights. The comparative, monographic and bibliographic methods were used based on three specific cases.
RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da tese do marco temporal, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca das demarcações de terras indígenas no Brasil. A discussão analisa o caso Raposa Serra do Sol, bem como três decisões proferidas pela 2ª Turma do STF, em que aplicou a referida tese como precedente para definir a demarcação das terras indígenas. Ao final, temse uma discussão acerca da aplicação dessa nova categoria jurídica e a controvérsia possessória frente aos direitos territoriais indígenas. Empregou-se o método comparativo, monográfico e bibliográfico com base em três casos específicos
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Direito
 
Contributor

 
Date 2020-11-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25496
10.21875/tjc.v5i2.25496
 
Source Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 263-285
2526-0464
10.21875/tjc.v5i2
 
Language por
 
Relation https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25496/21533
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