The right to adequate food: A study in the light of the Brazilian provisional measure 870 constitutionality

Teoria Jurídica Contemporânea

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Title The right to adequate food: A study in the light of the Brazilian provisional measure 870 constitutionality
Direito à alimentação adequada e a medida provisória 870/2019: um estudo à luz da constitucionalidade
 
Creator Almeida, Sandra Oliveira de
Frozi, Daniela Sanches
 
Subject


Direito Constitucional; Direito à Alimentação; Medida Provisória
Direito constitucional; Direitos fundamentais; Direito à Alimentação; Medida Provisória; Constitucionalidade
341.27 Direitos Fundamentais
 
Description ABSTRACT:The present study intends to reflect on the effectiveness of the Human Right to Adequate Food in the Brazilian Democratic Rule of Law and in the light of the theory of justice, this last one understood as the development of the human capacities. The study aims to analyze the constitutionality of the Brazilian Provisional Measure no. 870, published on January 1, 2019, which revoked the provisions of Law n. 11346/06 on the attributions and composition of the Brazilian Council for Food and Nutrition Security (CONSEA), a governamental body of dialogue and social participation, which is one of the pillars of the Brazilian Food and Nutrition Security (SISAN). The research develops the qualitative approach from the critical literature review. We claim that the administrative reorganization of the new government by a provisional measure is legitimate, but the extinction of the body would imply in the infeasibility of the National System of Food and Nutritional Security by not transferring to another entity its competences, violating the organizational dimension of Fundamental Rights. In the scenario of strong inequalities, in an environment of low social participation, the threats could deconstruct the idea of Justice from the logic of social welfare, affecting the implementation of the Human Right to Adequate Food.
RESUMO:O presente estudo pretende refletir sobre a efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada no Estado Democrático de Direito à luz da teoria de justiça enquanto desenvolvimento das capacidades humanas, e a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) n. 870, editada em 01 de janeiro de 2019, que revogou as disposições da Lei n. 11.346/06 referentes às atribuições e composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de diálogo e participação social, que compõe um dos pilares do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A pesquisa foi desenvolvida na abordagem qualitativa a partir da revisão crítica da literatura. A reorganização administrativa do novo governo por medida provisória é legítima, porém a extinção do órgão implicaria na inviabilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ao não transferir a outro ente suas competências, violando a dimensão organizativa dos Direitos Fundamentais. No cenário de fortes desigualdades, em um ambiente de baixa participação social, as ameaças poderiam desconstruir a ideia de Justiça a partir da lógica do bem-estar social, afetando a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Direito
 
Contributor

 
Date 2020-11-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25761
10.21875/tjc.v5i2.25761
 
Source Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 210-243
2526-0464
10.21875/tjc.v5i2
 
Language por
 
Relation https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25761/21531
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