The application of the principle of insignificance in theft crimes: an empirical study on the parameters of the Brazil Supreme Court and its relevance in the decisions of the Judges in the District of Três Rios/RJ

Teoria Jurídica Contemporânea

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Title The application of the principle of insignificance in theft crimes: an empirical study on the parameters of the Brazil Supreme Court and its relevance in the decisions of the Judges in the District of Três Rios/RJ
A aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto: um estudo empírico sobre os parâmetros do STF e sua relevância nas decisões dos juízes da Comarca de Três Rios/RJ
 
Creator Garau, Marilha Gabriela Reverendo
Pereira, Maria Fernanda Escobar
 
Subject
Principle of insignificance; Theft; STF; Sentences

Direito Penal
Princípio da insignificância; Furto; STF; Sentenças
Aplicação de princípios; crimes de furto
 
Description ABSTRACT:This article is the result of a study that combines quantitative and qualitative methods in order to better understand the criteria for the application of the principle of insignificance by the Brazil Federal Supreme Court, as well as whether these criteria are considered by the judges of first instance to decide on crimes of theft in a specific region of Rio de Janeiro.
RESUMO:O presente artigo é fruto de um estudo que conjuga métodos quantitativos e qualitativos a fim de melhor compreender os critérios para aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal, bem como se esses critérios são considerados pelos juízes de primeira instância para decidir nos crimes de furto em uma comarca específica.
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Direito
 
Contributor

 
Date 2020-11-18
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25485
10.21875/tjc.v5i2.25485
 
Source Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 2 (2020); 174-209
2526-0464
10.21875/tjc.v5i2
 
Language por
 
Relation https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/25485/21530
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