The economic exploitation of public goods through the onerous assignment of naming rights

Revista Jurídica da FA7

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Title The economic exploitation of public goods through the onerous assignment of naming rights
Creator Fernandes, André Dias
Nascimento , Letícia Queiroz
Subject Naming rights
Public goods
Right of denomination
Naming rights
Bens públicos
Direito de denominação
Description This article analyzes the legal possibility of economic exploitation of public goods through the onerous assignment of the right of denomination. To this end, the methodology used was qualitative and theoretical, with the use of inductive and comparative methods, since specific cases regarding naming rights about public goods were analyzed, especially from foreign experience. In the first topic, the way of managing public goods in a new context of Public Administration is analyzed, considering the principle of efficiency and the functionality of public goods. Subsequently, the question of the commercialization of naming rights for advertising purposes is contextualized. In the third topic, we reflect on the feasibility of using naming rights contracts as a way of exploiting public goods, observing their compatibility with the rules of Brazilian law. Finally, it is concluded that it is possible to apply naming rights as a means of economic exploitation of public goods in Brazil, despite the lack of express legislative authorization for their implementation, provided that certain limits and parameters are observed.
O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de exploração econômica de bens públicos mediante cessão onerosa do direito de denominação. Para tanto, a metodologia utilizada foi qualitativa e teórica, com emprego dos métodos indutivo e comparativo, uma vez que foram analisados casos concretos de cessão onerosa de naming rights de bens públicos, especialmente da experiência estrangeira. No primeiro tópico, analisa-se a forma de gerenciamento de bens públicos em um novo contexto da Administração Pública, considerando o princípio da eficiência e a funcionalidade dos bens públicos. Posteriormente, contextualiza-se a questão da comercialização dos naming rights para fins publicitários. No terceiro tópico, reflete-se acerca da viabilidade de utilização da cessão onerosa de naming rights como forma de exploração de bens públicos, observando a sua compatibilidade com as normas do direito brasileiro. Conclui-se, por fim, ser possível a aplicação dos naming rights como meio de exploração econômica de bens públicos no Brasil, em que pese a inexistência de autorização legislativa expressa para sua realização, desde que observados alguns limites e parâmetros.
Publisher Centro Universitário 7 de Setembro
Date 2020-10-13
Type info:eu-repo/semantics/article
Format application/pdf
Source FA7 Law Review; Vol 17 No 2 (2020): FA7 Law Review; 125-141
Revista Jurídica da FA7; v. 17 n. 2 (2020): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 125-141
Language por
Rights Copyright (c) 2020 André Dias Fernandes, Letícia Queiroz Nascimento

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