Civil liability in family relations

Revista Jurídica da FA7

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Title Civil liability in family relations
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE FAMÍLIA
 
Creator Tavares da Silva, Regina Beatriz
 
Subject Family law
Civil liability
Marriage
Union Stable
Brazilian Civil Code
Direito de família
Responsabilidade civil
Casamento
União estável
Código Civil Brasileiro
 
Description This article deals with the principles and requirements applicability of civil liability in face of noncompliance with family legal duty, arising from marriage, stable union and the relations between parents and children. Analysing the evolution of this theme is made and the misunderstandings of the initial resistance to the acceptance of civil liability in family relationships are clarified until it reaches the way in which the theme has been recognized by Brazilian jurisprudence. In the development of the article, the importance of fulfilling the requirements or assumptions of civil liability, based on the General Part of the Civil Code of 2002 (art. 186), as well as the basis of subjective liability, which is guilt. It is also emphasized that moral damage, in most cases, results from an offense to the personality rights of the family members involved and cannot be the result of a mere lack of affection, since this feeling is not an obligation or a right. It concludes that the principles of civil liability are applicable whenever the breach of family legal duty, moral or material damage and the causal link between the violation of family legal duty and damages are present.
O presente artigo trata da aplicabilidade dos princípios e requisitos da responsabilidade civil diante do descumprimento de dever familiar, proveniente do casamento, da união estável e da relação entre pais e filhos. Faz-se uma análise da evolução desse tema e se aclaram os equívocos da resistência inicial à aceitação da responsabilidade civil nas relações familiares até chegar na forma como o tema tem sido reconhecido pela jurisprudência brasileira. No desenvolvimento do artigo é destacada a importância do preenchimento dos requisitos ou pressupostos da responsabilidade civil, com base na Parte Geral do Código Civil de 2002 (art. 186), assim como do fundamento da responsabilidade subjetiva, que é a culpa. Também é salientado que o dano moral, na maioria das vezes, resulta de ofensa aos direitos da personalidade dos entes familiares envolvidos e não pode ser resultado da mera falta de afeto, já que esse sentimento não constitui dever ou direito. Conclui-se que os princípios da responsabilidade civil são aplicáveis sempre que estejam presentes o descumprimento de dever familiar, o dano moral ou material e o nexo causal entre a violação de dever familiar e os danos.
 
Publisher Centro Universitário 7 de Setembro
 
Date 2020-10-13
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
text/html
 
Identifier https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1222
10.24067/rjfa7;17.2:1222
 
Source FA7 Law Review; Vol 17 No 2 (2020): FA7 Law Review; 99-123
Revista Jurídica da FA7; v. 17 n. 2 (2020): Revista Jurídica da FA7 (FA7 Law Review); 99-123
2447-9055
1809-5836
 
Language por
 
Relation https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1222/810
https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1222/819
 
Rights Copyright (c) 2020 Regina Beatriz Tavares da Silva
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
 

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