O REGIME JURÍDICO DO CURSO DE ÁGUA INTERNACIONAL E A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO: O CASO COSTA RICA VERSUS NICARÁGUATHE LEGAL REGIME OF THE INTERNATIONAL WATER COURSE AND FREEDOM OF NAVIGATION: THE CASE OF COSTA RICA V. NICARAGUA

Caderno de Relações Internacionais

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Title O REGIME JURÍDICO DO CURSO DE ÁGUA INTERNACIONAL E A LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO: O CASO COSTA RICA VERSUS NICARÁGUATHE LEGAL REGIME OF THE INTERNATIONAL WATER COURSE AND FREEDOM OF NAVIGATION: THE CASE OF COSTA RICA V. NICARAGUA
 
Creator Silva, Marcos Edmar Ramos Alvares da
Brant, Leonardo Nemer Caldeira
 
Description Examina-se com este artigo a disputa judicial entre a República da Costa Rica e a República da Nicarágua, referente ao livre exercício de navegação no rio San Juan. Analisa-se como a Corte Internacional de Justiça aplicou o direito ao caso concreto, estabelecendo medidas equânimes para solucionar a contenda. A justificativa reside na importância da sentença proferida, que reafirmou a necessidade de obediência dos signatários aos pactos previamente firmados, como regra basilar do Direito Internacional. A metodologia baseou-se em estudos relacionados ao tema, alicerces teóricos para alcançar as reflexões finais. A Corte confirmou que a soberania da Nicarágua sob o Rio San Juan deve ser exercida na medida em que não prejudica o essencial direito da Costa Rica à liberdade de navegação, e essa liberdade de navegação, apesar de perpétua, não pode ser concedida se prejudicar as prerrogativas elementares, privativas e soberanas da Nicarágua.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-10-31
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1337
10.22293/2179-1376.v11i21.1337
 
Source Caderno de Relações Internacionais; v. 11, n. 21 (2020)
2179-1376
2447-1739
10.22293/2179-1376.v11i21
 
Language por
 
Relation http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1337/960
 
Rights Direitos autorais 2020 Caderno de Relações Internacionais
 

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