DO ACESSO À JUSTIÇA PLENO E RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL: SERÁ O SISTEMA REGIONAL AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS O MAIS AVANÇADO?AFRICANS FULL ACCESS TO JUSTICE AND INDIVIDUAL RESPONSABILIZATION: COULD AFRICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM BE THE MOST ADVANCED ONE?

Caderno de Relações Internacionais

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Title DO ACESSO À JUSTIÇA PLENO E RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL: SERÁ O SISTEMA REGIONAL AFRICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS O MAIS AVANÇADO?AFRICANS FULL ACCESS TO JUSTICE AND INDIVIDUAL RESPONSABILIZATION: COULD AFRICAN HUMAN RIGHTS SYSTEM BE THE MOST ADVANCED ONE?
 
Creator Feriato, Juliana Marteli Fais
Marchi, Giovanna Rosa Perin De
 
Description O Sistema Regional Africano de Proteção dos Direitos Humanos, apesar de recente e incipiente, conta uma avançada previsão legal procedimental perante a Corte Africana de Direitos Humanos, o que possibilita o pleno acesso à justiça do cidadão africano perante o Sistema, eis que lhe confere legitimidade ativa de peticionamento direto e representação própria perante a Corte. Além disto, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos traz em seu bojo a previsão dos deveres individuais, discutindo-se a possibilidade de responsabilização individual direta na seara internacional perante o próprio Sistema. Portanto, busca-se com o presente artigo, por meio da pesquisa bibliográfica, documental e do método indutivo, apresentar os avanços do sistema africano no que concerne ao acesso à justiça e a responsabilidade individual por violações de direitos humanos, bem como, as dificuldades para sua concretização.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-10-31
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1340
10.22293/2179-1376.v11i21.1340
 
Source Caderno de Relações Internacionais; v. 11, n. 21 (2020)
2179-1376
2447-1739
10.22293/2179-1376.v11i21
 
Language por
 
Relation http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1340/964
 
Rights Direitos autorais 2020 Caderno de Relações Internacionais
 

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