INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASILINCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL

Caderno de Relações Internacionais

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Title INCORPORAÇÃO E ESTATURA HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASILINCORPORATION AND HIERARCHICAL STATURE OF INTERNATIONAL TREATIES IN BRAZIL
 
Creator Lamy, Marcelo
Oliveira, Danilo de
 
Description O presente texto objetiva descrever e com isso estabelecer – fundado em premissas exclusivamente normativas; ancorado, portanto, em ilações exclusivamente dedutivas (esse, portanto, é seu método) –, qual é o mecanismo e o momento da incorporação de um tratado internacional na ordem jurídica interna brasileira, qual é a eficácia dos normas convencionais antes e depois de incorporadas, antes e depois de vigentes internacionalmente, qual é a estatura hierárquica dos tratados internacionais incorporados. A análise normativa permite desvelar os seguintes resultados e conclusões: (I) Mecanismos e momentos de incorporação: (a) assinatura ou adesão (quando não acarretar encargos, quando versar sobre direitos e garantias fundamentais), (b) decreto legislativo (quando acarretar encargos); (II) Eficácias: (a) parcial (desde a assinatura) – relacionada às obrigações negativas; (b) total (a partir da vigência internacional ou do compromisso unilateral) – que abrange também as obrigações positivas, (III) Hierarquias dos tratados: (a) infraconstitucional em relação à fixação de competência para celebrar tratados, (b) constitucional quando incorporadas pelo procedimento do §3º do artigo 5º da Constituição brasileira, (c) constitucional ou paraconstitucional em relação aos direitos humanos, (d) supralegal para os demais casos.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-10-31
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1348
10.22293/2179-1376.v11i21.1348
 
Source Caderno de Relações Internacionais; v. 11, n. 21 (2020)
2179-1376
2447-1739
10.22293/2179-1376.v11i21
 
Language por
 
Relation http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1348/974
 
Rights Direitos autorais 2020 Caderno de Relações Internacionais
 

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