O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADETHE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY

Caderno de Relações Internacionais

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Title O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADETHE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT AND THE PRINCIPLE OF LEGALITY
 
Creator Feitosa, Renato Almeida
Colen, Guilherme Coelho
 
Description Questão central no Direito Internacional Penal é a da relativização de aspectos limitadores do poder de punir decorrentes do princípio da legalidade. Embora o princípio da legalidade tenha sido definido no Estatuto de Roma, muitos dos elementos caracterizadores dos antigos Tribunais ad hoc serviram de contradição àquele princípio. A investigação dessas contradições é o objeto da presente pesquisa.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-10-31
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1334
10.22293/2179-1376.v11i21.1334
 
Source Caderno de Relações Internacionais; v. 11, n. 21 (2020)
2179-1376
2447-1739
10.22293/2179-1376.v11i21
 
Language por
 
Relation http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1334/957
 
Rights Direitos autorais 2020 Caderno de Relações Internacionais
 

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