THE ECONOMIC ADVANTAGES AND THE MINIMIZATION OF LIABILITY AND TRANSACTION COSTS IN THE IMPLEMENTATION OF COMPLIANCE POLICIES IN COMPANIES

Revista ESMAT

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Title THE ECONOMIC ADVANTAGES AND THE MINIMIZATION OF LIABILITY AND TRANSACTION COSTS IN THE IMPLEMENTATION OF COMPLIANCE POLICIES IN COMPANIES
AS VANTAGENS ECONÔMICAS E A MINIMIZAÇÃO DOS CUSTOS DE RESPONSABILIDADE E DE TRANSAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS
 
Creator Filipe Poletto Cardoso , Matheus
 
Subject Compliance. Civil Responsability. Transaction Costs. Law and Economics. Social Role.
Compliance. Responsabilidade Civil. Custos de Transação. Análise Econômica do Direito. Função Social.
 
Description This article aims to analyze and evaluate the economics advantages and the decrease of the transaction costs in the application of compliance policies in companies. The main way of analyze will be that wich was propose by Ronald Coase in his articles The Problem of Social Cost and The Nature Of the Firm, among others consecrated authors from, mainly, Chicago School. Will be signal the purposes and the means of the implementing the compliance policies, as well as the profits and the costs that come from this implementation. Eventually, the application of the Brazilian anticorruption law guidelines, sanctioned by the government in 2013, for example, encourages the creation of internal policies with the intention that the companies act in the ethical way and beyond the dictates of the law. Will be propose the importance of the compliance officer like an advisory sector which will bring profits instead the litigiousness of eventually lawsuits. We have conclude, based on Law and Economics prescriptions, such as the Kaldor-Hicks criterion and the Hand Formula, that the costs incurred in compliance have a marginal return greater than the cost.
Pretende-se, por intermédio deste estudo, analisar e avaliar as vantagens econômicas e a diminuição dos custos de transação na aplicação de políticas de compliance nas pessoas jurídicas de direito privado. A principal forma de análise será aquela proposta por Ronald Coase em seus artigos The Problem of Social Cost e The Nature of the Firm, entre outros consagrados autores da Escola de Chicago. Sinalar-se-ão as finalidades e os meios para a implantação dessa política nas empresas, bem como o lucro e o custo advindos dessa aplicação. Afinal, a aplicação das diretrizes formuladas pela Lei Anticorrupção Empresarial, sancionada pelo governo brasileiro, em 2013, por exemplo, é um incentivador de criação de políticas internas para que a firma, como um todo, aja de forma ética e além dos ditames da lei. Será proposta, também, a importância do compliance officer como um setor consultivo e que trará lucro às empresas se comparado com a litigiosidade dos eventuais processos judiciais aos quais as companhias podem sofrer. Conclui-se, com base em prescrições da AED, como o ótimo Kaldor-Hicks e a Fórmula de Hand, que os custos despendidos em compliance possuem um retorno marginal maior do que o custo.
 
Publisher ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
 
Date 2020-10-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/357
10.34060/reesmat.v12i19.357
 
Source ESMAT Magazine; Vol. 12 No. 19 (2020); 217-236
REVISTA ESMAT; v. 12 n. 19 (2020); 217-236
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v12i19
 
Language por
 
Relation http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/357/280
 

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