BRIEF CONSIDERATIONS ON THE LITIGATION OF PUBLIC INTEREST: CHARACTERIZATION, RIGHTS GUARANTEED AND EXECUTABILITY OF PROFESSIONAL JUDICIAL DECISIONS

Revista ESMAT

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Title BRIEF CONSIDERATIONS ON THE LITIGATION OF PUBLIC INTEREST: CHARACTERIZATION, RIGHTS GUARANTEED AND EXECUTABILITY OF PROFESSIONAL JUDICIAL DECISIONS
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LITIGÂNCIA DE INTERESSE PÚBLICO: CARACTERIZAÇÃO, DIREITOS TUTELADOS E EXECUTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS
 
Creator Bedetti Bastos Mayrink, Henrique
 
Subject Public Interest Litigation; Judicial Decisions.
Litigância de Interesse Público; Decisões Judiciais.
 
Description This work deals with public interest litigation as an instrument for the implementation of public policies improperly implemented by public authorities. The first is the doctrinal delineation of the indeterminate juridical concept of public interest. Secondly, we analyze the rights and interests protected by the litigation under consideration, namely: diffuse, collective and individual homogeneous. Last but not least, this concerns the legal nature of the judicial procedure and its enforceability, always taking into account the peculiarities of litigation and the very difficult question of fully satisfying the rights of litigants.
Este trabalho aborda a litigância de interesse público como instrumento de efetivação de políticas públicas indevidamente implementadas pelo poder público. Aborda-se, em primeiro lugar, o delineamento doutrinário do conceito jurídico indeterminado de interesse público. Em segundo lugar, passa-se à análise dos direitos e interesses tutelados pela litigância em apreciação, quais sejam: difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por fim, mas não menos importante, trata-se da natureza jurídica do provimento judicial proferido e a sua respectiva executabilidade, considerando-se sempre as peculiaridades dos litígios e a dificílima questão de satisfazer plenamente os direitos dos litigantes.
 
Publisher ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
 
Date 2020-10-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/353
10.34060/reesmat.v12i19.353
 
Source ESMAT Magazine; Vol. 12 No. 19 (2020); 161-174
REVISTA ESMAT; v. 12 n. 19 (2020); 161-174
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v12i19
 
Language por
 
Relation http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/353/277
 

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