MICROSYSTEM OF ALTERNATIVE SANCTIONS: MANAGEMENT AND NORMATIVE ANALYSIS OF COGNITIVE STAGE

Revista ESMAT

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Title MICROSYSTEM OF ALTERNATIVE SANCTIONS: MANAGEMENT AND NORMATIVE ANALYSIS OF COGNITIVE STAGE
MICROSSISTEMA DAS PENAS ALTERNATIVAS: ANÁLISE GERENCIAL E NORMATIVA DA FASE COGNITIVA
 
Creator Gagliardi, Ricardo
Medina, Patricia
 
Subject Alternative Sactions Microenvironment. Criminal Procedure. Restrictive Sentencing. Efficiency. Effectiveness.
Microssistema de Penas Alternativas. Processo Penal. Aplicação de Penas Restritivas. Eficiência. Eficácia.
 
Description This study, relying on a mainly quantitative exploratory research, diagnoses the microsystem of alternative sanctions in all small judicial districts of the state of Tocantins. It focuses on the cognitive procedural phase, based on efficiency and efficacy parameters. A desk research of criminal proceedings and executions was concatenated with the lawsuits filed between the years 2015 and 2016, as a cutoff criterion. Concurrently, systematic reviews of literature and jurisprudence were undertaken. Its theoretical background identifies itself to the third-generation criminological of social interrelationships, regards especially to the clinical criminology model of social inclusion. It concludes that the Microenvironment of Alternative Sanctions is in full operation and it has many conditions for improvements. There is an appropriate structure of material and personal resources. But there are time procedure problems (extreme delays) and quality problems concerning stablished standards. The operation of the service cannot be considered efficient and efficacious in managerial perspective and therefore has not been proven effective. In the normative perspective, its inefficacy is attached to some legal hypotheses.
Alicerçado em investigação exploratória e predominantemente quantitativa, o estudo diagnostica o microssistema de penas alternativas em todas as comarcas de menor porte do estado do Tocantins, em sua fase processual cognitiva, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações e execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Conclui-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há uma adequada estrutura de meios e de pessoal. De outro modo, detectam-se problemas de tempo na tramitação do processo (morosidade extrema) e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente e eficaz na perspectiva gerencial; portanto, não se demonstra efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais.
 
Publisher ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE - ESMAT
 
Date 2020-10-08
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
 
Format application/pdf
 
Identifier http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/347
10.34060/reesmat.v12i19.347
 
Source ESMAT Magazine; Vol. 12 No. 19 (2020); 29-84
REVISTA ESMAT; v. 12 n. 19 (2020); 29-84
2447-9896
2177-0360
10.34060/reesmat.v12i19
 
Language por
 
Relation http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/347/272
 
Rights Copyright (c) 2020 REVISTA ESMAT
http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
 

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