The dignity of the human person and its state fitness in the framework of the microcephaly caused by SCZv

Revista de Direito

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Title The dignity of the human person and its state fitness in the framework of the microcephaly caused by SCZv
A dignidade da pessoa humana e sua adequação estatal no âmbito da microcefalia causada pela SCZv
 
Creator Fernandes, David Augusto
 
Subject Microcephaly
SCZv
Dignity of the human person
Public policies
Microcefalia
SCZv
Dignidade da pessoa humana
Políticas públicas
 
Description This work aimed to bring to light the need to determine the causes that prevented people with microcephaly from having respected their right to dignified care by the municipal government, during the gestational period of their mothers infected by the Zika virus (SCZv), based on the right to human dignity. The methodology to achieve the object of the research was carried out through bibliographic research, as well as the field research, aiming to determine whether or not there was the implementation of the law in the case in question, with the municipal agencies of Macaé-RJ, linked to the area of between 2015/2018. As a result of the research, the lack of communication between the city's hospitals and the Epidemiological Surveillance was detected, inhibiting full care for those families with children with SCZv, a situation that affects their development and affects the dignity of these children.
Este trabalho objetivou trazer à tona a necessidade de determinar as causas que impediram as pessoas portadoras de microcefalia de terem respeitado seu direito a atendimento digno por parte do Poder Público municipal, durante o período gestacional de suas mães contaminadas pelo vírus da Zika (SCZv), com fundamento no direito à dignidade da pessoa humana. A metodologia para alcançar o objeto da pesquisa foi realizada através de pesquisa bibliográfica, bem como a pesquisa de campo, visando determinar se houve ou não a implementação da lei no caso em comento, junto aos órgãos municipais de Macaé-RJ, ligados à área de saúde, entre 2015/2018. Como resultado da pesquisa, foi detectada a falta de comunicação entre os hospitais da cidade e a Vigilância Epidemiológica, inibindo o atendimento pleno para aquelas famílias possuidoras de menores com SCZv, situação que afeta seu desenvolvimento e fere a dignidade desses menores.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-07-30
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9853
10.32361/202012029853
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 02 (2020); 01-26
Revista de Direito; v. 12 n. 02 (2020); 01-26
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/9853/5825
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista de Direito
https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
 

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