Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência

Teoria Jurídica Contemporânea

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Title Das capacidades básicas às combinadas como fundamento da dignidade inerente e do direito ao trabalho da pessoa com deficiência
From basic to combined capacities as the foundation of disabled person’s inherent dignity and right to work
 
Creator Souza, Iara Antunes de
Oliveira, Priscilla Jordanne Silva
 
Subject Direito/Teoria do Direito/Direito Constitucional
Pessoa com deficiência; Decreto 9.546/2018; Capacidades básicas; Capacidades centrais; Direito ao trabalho; Dignidade inerente.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/Decreto n. 9.546/Inconstitucionalidade

Disabled person; Decree 9.546 / 2018; Basic capacities; Combined capacities; Right to work; Inherent dignity

 
Description RESUMO:A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Carta de Nova Iorque), que tem status constitucional no Brasil, tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo o respeito à sua dignidade inerente e o direito ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para a interpretação do alcance da inclusão plena e equitativa pretendida às pessoas com deficiência, pretende-se apropriar-se das definições teóricas relacionadas à dignidade, desenvolvidas por Martha C. Nussbaum por meio das capacidades básicas e combinadas. Considerando que o Decreto n. 9.546 de 30 de outubro de 2018 excluiu a previsão de adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência, problematiza-se sua (in)constitucionalidade, notadamente, diante do propósito que anuncia de assegurar o exercício pleno e equitativo das pessoas com deficiência, inclusive, no mercado de trabalho, uma vez pressuposta sua dignidade inerente. Trata-se de pesquisa na vertente teórico-metodológica, realizada por raciocínio dedutivo.
ABSTRACT:The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (New York’s letter), which has constitutional status in Brazil, is intended to promote, protect and ensure the full and equitable exercise of the human rights and fundamental freedoms of persons with disabilities, including respect to their inherent dignity and the right to work on an equal opportunity basis with other people. For an interpretation of the scope of the full and equitable inclusion intended in relation to persons with disabilities, this article works with the theoretical definitions of dignity developed by Martha C. Nussbaum by means of basic and combined capacities. Considering that the Decree no. 9,546 of October 30, 2018 excluded the provision of adaptation of physical tests in public tenders for candidates with disabilities, its constitutionality is questioned, especially in view of its stated purpose of ensuring the full and equitable exercise of persons with disabilities, especially in the labor market, granted their inherent dignity. This is a theoretical-methodological research, performed by deductive reasoning.
 
Publisher Programa de Pós-Graduação em Direito
 
Contributor

 
Date 2020-07-09
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27988
10.21875/tjc.v5i1.27988
 
Source Teoria Jurídica Contemporânea; v. 5, n. 1 (2020); 135-157
2526-0464
10.21875/tjc.v5i1
 
Language por
 
Relation https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/27988/19928
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