Challenges and perspectives for the protection of sensitive personal data in power of the public administration: between the public duty to inform and the citizen's right to be protected

Revista de Direito

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Title Challenges and perspectives for the protection of sensitive personal data in power of the public administration: between the public duty to inform and the citizen's right to be protected
Desafios e perspectivas da proteção de dados pessoais sensíveis em poder da administração pública: entre o dever público de informar e o direito do cidadão de ser tutelado
 
Creator Flôres, Mariana Rocha de
Silva, Rosane Leal da
 
Subject Public Administration
Sensitive Personal Data
Law n.13.709/18
Data Protection
Administração Pública
Dados Pessoais Sensíveis
Lei n.º 13.709/18
Proteção de Dados
 
Description Public Administration understands transparency and publicity as guiding principles, as provided by Law n. 12.527/2011. However, its sphere of action is directly linked to sensitive personal data that should not be published. Because of that, it is questioned whether the use of these data, recently regulated by Law n. 13.709/2018, is adequate and sufficient when it is done by the Public Authority. In an attempt to tackle the issue, an analysis of the historical evolution of the protection of personal data was carried out until reaching the possible changes found in the new Law. In the study, it is concluded that Law n. 13.709/18 enters the legal system with an important social function, but support has not been sufficiently found in relation to sensitive personal data held by the Public Administration. In spite of that, the private sector has a greater cover of data protection.
A Administração Pública compreende como princípios norteadores a transparência e a publicidade, conforme previsão da Lei n.° 12.527/2011, porém o seu âmbito de atuação está diretamente ligado a dados pessoais sensíveis que não devem ser publicizados. Por conta disso, questiona-se se a disciplina dos dados pessoais sensíveis, recentemente regulada pela Lei n.º 13.709/2018, se mostra adequada e suficiente quando o tratamento for feito pelo Poder Público. Na busca de enfrentar o tema, foi desenvolvida análise da evolução histórica da proteção de dados pessoais, até se chegar nas possíveis mudanças encontradas na nova Lei. No estudo realizado, conclui-se que a Lei n.º 13.709/18 adentra o ordenamento jurídico com uma importante função social. Todavia, não se encontra nela amparo suficiente em relação aos dados pessoais sensíveis em poder da Administração Pública, visto que sua proteção abrange muito mais a esfera privada.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-07-17
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10327
10.32361/2020120210327
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 02 (2020); 01-34
Revista de Direito; v. 12 n. 02 (2020); 01-34
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10327/5807
 
Rights Copyright (c) 2020 Revista de Direito
https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
 

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