The applicability of Rouanet Law to the promotion of an axiological cultural base

Revista de Direito

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title The applicability of Rouanet Law to the promotion of an axiological cultural base
A aplicabilidade da Lei Rouanet para a promoção de uma base cultural axiológica
 
Creator Saldanha, Bianca de Souza
 
Subject Rouanet Law
Axiological cultural base
Art
Cultural market
Cultural Rights
Lei Rouanet
Base cultural axiológica
Artes
Mercado cultural
Direitos Culturais
 
Description In the present article, we analyze the Brazilian Law nº 8,313 / 1991 (known as Rouanet Law), which establishes the National Program of Culture Support and its modalities of treatment, that means: the National Fund of Culture, the Cultural and Artistic Investment Funds and the Incentive to Cultural Projects – Federal Patronage. We emphasize the importance of public funds to the promotion and perpetuation of the less economic cultural manifestations. And we also discuss the thoughts of Ronald Dworking, which guides where state subsidy for arts should be allocated, it considering the context of a plural cultural basis construction. Finally, we reflect about the Rouanet Law applicability and its necessity of improvement, in order to democratically boost and perpetuate the less economic cultural manifestations, so that, in a satisfactory way, the State fulfills its role of promoting a axiological cultural basis.
No presente artigo, aborda-se a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura e as suas modalidades. Adentra-se na importância dos fundos públicos para o impulsionamento e a perpetuação das manifestações culturais de menor expressão econômica. Estuda-se o pensamento de Ronald Dworking acerca do cabimento ou não da destinação de subsídio do Estado para as artes, dentro do contexto da construção de uma base cultural plural. Por fim, apresenta-se reflexão sobre a aplicabilidade da Lei Rouanet e sua necessidade de aprimoração, com foco na simplificação da dinâmica fiscal, na volta de um comitê que possa analisar os projetos culturais de maneira democrática e no impulsionamento e na perpetuação das manifestações culturais de menor expressão econômica, para que, de forma satisfatória, o Estado cumpra o seu papel de promover uma base cultural axiológica. No tocante a metodologia, o estudo é descritivo-analítico, bibliográfico, puro e qualitativo.
 
Publisher DGU - Divisão de Gráfica Universitária
 
Date 2020-07-07
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
 
Format application/pdf
 
Identifier https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10206
10.32361/2020120210206
 
Source Journal of Law; Vol. 12 No. 02 (2020); 01-23
Revista de Direito; v. 12 n. 02 (2020); 01-23
2527-0389
1806-8790
 
Language por
 
Relation https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10206/5799
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library