A RECOMENDAÇÃO (2000)19 DO CONSELHO DA EUROPA E O INQUÉRITO Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALTHE COUNCIL OF EUROPE RECOMMENDATION REC (2000)19 AND THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL COURT INVESTIGATION Nº 4.781

Caderno de Relações Internacionais

View Publication Info
 
 
Field Value
 
Title A RECOMENDAÇÃO (2000)19 DO CONSELHO DA EUROPA E O INQUÉRITO Nº 4.781 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALTHE COUNCIL OF EUROPE RECOMMENDATION REC (2000)19 AND THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL COURT INVESTIGATION Nº 4.781
 
Creator Beggiato, Túlio Fávaro
 
Description A análise a respeito da (in)adequação de procedimento investigatório instaurado e conduzido pela Corte Constitucional brasileira demanda a utilização de standards internacionais. A convergência internacional em temas que dizem respeito aos direitos humanos deve ser levada a sério na interpretação doméstica do modelo acusatório implementado pela Constituição de 1988. A maturação de novos horizontes culturais com a expansão material da proteção dos direitos humanos solidificou a radical separação de funções entre o órgão de acusação e o órgão julgador. A especialização de um órgão que conduz ou supervisiona a investigação e realiza a acusação assegura o interesse público no enfrentamento da criminalidade ao tempo que garante a imparcialidade do julgador. A condição de terceiro do órgão julgador evita a concentração de poderes com potenciais abusos em face de suspeitos, como garantia do devido processo legal. A contextualização a respeito da autoridade e do prestígio da recomendação Rec(2000)19 advinda do Conselho da Europa faz-se necessária para fins de aquilatar o valor da complementaridade entre a acusação e o órgão julgador, com a decorrente autocontenção judicial, como fator de legitimação da justiça criminal e de proteção aos direitos humanos.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2020-02-05
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1179
10.22293/2179-1376.v10i19.1179
 
Source Caderno de Relações Internacionais; v. 10, n. 19 (2019)
2179-1376
2447-1739
10.22293/2179-1376.v10i19
 
Language por
 
Relation http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1179/912
 
Rights Direitos autorais 2020 Caderno de Relações Internacionais
 

Contact Us

The PKP Index is an initiative of the Public Knowledge Project.

For PKP Publishing Services please use the PKP|PS contact form.

For support with PKP software we encourage users to consult our wiki for documentation and search our support forums.

For any other correspondence feel free to contact us using the PKP contact form.

Find Us

Twitter

Copyright © 2015-2018 Simon Fraser University Library