A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A SENTENÇA PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: A SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO NO BRASILTHE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL (STF) AND THE SENTENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS (IACHR) IN THE CASE OF PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: THE SUBMISSION OF CIVIS TO THE FEDERAL MILITARY JU-RISDICTION IN BRAZIL
Caderno de Relações Internacionais
View Publication Info| Field | Value | |
| Title |
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E A SENTENÇA PROFERIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) NO CASO PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: A SUBMISSÃO DE CIVIS À JURISDIÇÃO MILITAR DA UNIÃO NO BRASILTHE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME COURT OF BRAZIL (STF) AND THE SENTENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS (IACHR) IN THE CASE OF PALAMARA IRIBARNE VERSUS CHILE: THE SUBMISSION OF CIVIS TO THE FEDERAL MILITARY JU-RISDICTION IN BRAZIL
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| Creator |
Freitas (FADIC/PE), Ricardo
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| Description |
Fundamentando-se na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o presente artigo explora as peculiaridades da Justiça Militar da União cotejando-as com as características da Justiça castrense organizadas sob o sistema de cortes marciais adotado em outros países para propor reformas no sentido de adequar sua estrutura judicial aos ditames do Estado de direito.
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| Publisher |
Faculdade Damas da Instrução Cristã
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| Contributor |
—
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| Date |
2017-02-15
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| Type |
info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion — |
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| Format |
application/pdf
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| Identifier |
http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/414
10.22293/2179-1376.v7i13.414 |
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| Source |
Caderno de Relações Internacionais; v. 7, n. 13 (2016)
2179-1376 2447-1739 10.22293/2179-1376.v7i13 |
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| Language |
por
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| Relation |
http://www.faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/relacoesinternacionais/article/view/414/402
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| Rights |
Direitos autorais 2017 Caderno de Relações Internacionais
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