DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAHUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES

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Title DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: O CASO XIMENES LOPES COMO MARCO INICIAL PARA O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAHUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES: THE XIMENES LOPES CASE AS AN INITIAL FRAMEWORK FOR THE STATUTE OF THE PEOPLE WITH DISABILITIES
 
Creator Reis, Jorge Renato dos
Freitas, Priscila de
 
Description O presente artigo trata da temática da pessoa com deficiência, com enfoque nos avanços legislativos sobre os direitos humanos destas. Para tanto, parte-se do histórico dos direitos humanos e fundamentais, conceituação e positivação dos mesmos, em suas diversas dimensões, apresentando os momentos históricos que trouxeram a necessidade de sua positivação. Na segunda parte do trabalho, apresenta-se o caso Ximenes Lopes e a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgá-lo, além de trazer alguns reflexos de tal decisão. Na terceira parte, faz-se abordagem acerca dos direitos humanos da pessoa com deficiência no cenário brasileiro, principalmente após tal condenação, com a finalidade de buscar responder ao seguinte questionamento: O caso Ximenes Lopes colaborou de alguma forma para o Estatuto da Pessoa com Deficiência? O resultado encontrado foi o de que houve colaboração sim nesse âmbito. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo de uma hipótese positiva e outra negativa e a metodologia de pesquisa empregada foi bibliográfica, jurisprudencial e legislativa.
 
Publisher Faculdade Damas da Instrução Cristã
 
Contributor
 
Date 2019-09-04
 
Type info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion

 
Format application/pdf
 
Identifier http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1045
10.22293/2179-507x.v11i23.1045
 
Source Duc In Altum - Cadernos de Direito; v. 11, n. 23 (2019)
2179-507X
2317-6555
10.22293/2179-507x.v11i23
 
Language por
 
Relation http://faculdadedamas.edu.br/revistafd/index.php/cihjur/article/view/1045/834
 
Rights Direitos autorais 2019 Duc In Altum - Cadernos de Direito
 

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